Lei Ordinária nº 18.973/2015
Institui o Dia Estadual do Intérprete de Língua de Sinais - LIBRAS.
LEI Nº 18.973, DE 23 DE JULHO DE 2015
Institui o Dia Estadual do Intérprete de Língua de Sinais - LIBRAS.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o DIA ESTADUAL DO INTÉRPRETE DE LÍNGUA DE SINAIS - LIBRAS, a ser comemorado, anualmente, no dia 26 de julho.
Art. 2º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de julho de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira (D.O de 28-07-2015) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-07-2015.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.