Lei Ordinária nº 19.059/2015

LEI Nº 19.059, DE 13 DE OUTUBRO DE 2015

Autoriza a abertura de créditos especiais, no valor global que menciona, à Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais no valor global de R$ 470.881,36 (quatrocentos e setenta mil, oitocentos e oitenta e um reais e trinta e seis centavos) em favor da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária, para suportar despesas decorrentes do Convênio MJ/Nº 814359/2014 - SICONV Nº 259/2014, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça, por meio do Departamento Penitenciário Nacional, e o Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária, visando à execução do projeto " Implantação da 1ª Central Integrada de Alternativas Penais no Município de Goiânia e Região Metropolitana", conforme Detalhamento da Classificação Orçamentária do Anexo Único desta LEI.

Art. 2º Os recursos financeiros necessários à abertura dos créditos especiais autorizados pelo art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de receitas vinculadas, em conformidade com o disposto no art. 43,

§ 1º, inciso II, da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.

Art. 3º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de outubro de 2015, 127º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita Thiago Mello Peixoto da Silveira (D.O. de 15-10-2015)

ANEXO ÚNICO (art. 1º, in fine, da LEI nº 19.059/2015) DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Exercício 2015 Órgão 2901 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP Unidade Orçamentária 2906 - Diretoria-Geral de Administração Penitenciária Superintendência Executiva de Administração Penitenciária - Nova denominação dada pela LEI nº 19.962 , de 036-01-2018, art. 16. Função 14 - DIREITOS DA CIDADANIA Subfunção 421 - CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL Programa 1113 - PROGRAMA DE REEDUCAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E ASSISTÊNCIA NO SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL Ação 2.155 - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E EMPREGABILIDADE PARA INCLUSÃO SOCIAL E RESGATE DA CIDADANIA Grupo de Despesa 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES Fonte 80 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS Tipo Recurso CONVÊNIO Subtotal R$ 82.081,36 Exercício 2015 Órgão 2901 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP Unidade Orçamentária 2906 - DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - Nova denominação dada pela LEI nº 19.962 , de 036-01-2018, art. 16. Função 14 - DIREITOS DA CIDADANIA Subfunção 421 - CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL Programa 1113 - PROGRAMA DE REEDUCAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E ASSISTÊNCIA NO SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL Ação 2.155 - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E EMPREGABILIDADE PARA INCLUSÃO SOCIAL E RESGATE DA CIDADANIA Grupo de Despesas 04 - INVESTIMENTO Fonte 80 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS Tipo Recurso CONVÊNIO Subtotal R$ 388.800,00 TOTAL R$ 470.881,36 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-10-2015.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

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