Lei Ordinária nº 19.060/2015

LEI Nº 19.060, DE 13 DE OUTUBRO DE 2015

Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) em favor da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, destinado a suportar despesas com o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC, de acordo com o detalhamento da classificação orçamentária constante do Anexo Único desta LEI.

Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º decorre de excesso de arrecadação de receitas vinculadas, em conformidade com o disposto no art. 43,

§ 1º, inciso II, da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.

Art. 3º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de outubro de 2015, 127º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira Thiago Mello Peixoto da Silveira (D.O. de 15-10-2015)

ANEXO ÚNICO DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EXERCÍCIO 2015 ÓRGÃO 2200 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 2202 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO SUBFUNÇÃO 368 - EDUCAÇÃO BÁSICA PROGRAMA 1020 - PROGRAMA REDUÇÃO DA DESIGUALDADE EDUCACIONAL, FORTALECIMENTO DA INCLUSÃO E DIVERSIDADE NA REDE EST. DE ENSINO AÇÃO 2.421 - IMPLANTAÇÃO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E ENSINO MÉDIO INTEGRADA À EDUCAÇÃO PROFISSIONAL GRUPO DE DESPESA 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES FONTE 15 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO TIPO RECURSO TESOURO VALOR R$ 6.000.000,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-10-2015.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

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