Lei Ordinária nº 19.061/2015

LEI Nº 19.061, DE 13 DE OUTUBRO DE 2015

Autoriza a abertura de crédito especial à Universidade Estadual de Goiás - UEG, no valor de R$ 2.004.000,00 (dois milhões e quatro mil reais).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 2.004.000,00 (dois milhões e quatro mil reais) em favor da Universidade Estadual de Goiás - UEG, destinado a suportar despesas com o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC, de acordo com o detalhamento da classificação orçamentária constante do Anexo Único desta LEI.

Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º decorre de excesso de arrecadação de receitas vinculadas, em conformidade com o disposto no art. 43,

§ 1º, inciso II, da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.

Art. 3º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de outubro de 2015, 127º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR (D.O. de 15-10-2015)

ANEXO ÚNICO DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EXERCÍCIO 2015 ÓRGÃO 6606 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS - UEG FUNÇÃO 19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUBFUNÇÃO 364 - ENSINO SUPERIOR PROGRAMA 1062 - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA UEG AÇÃO 2128 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA GRUPO DE DESPESA 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES FONTE 28 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO TIPO RECURSO PRÓPRIO VALOR R$ 2.004.000,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-10-2015.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

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