Lei Ordinária nº 19.063/2015

LEI Nº 19.063, DE 13 DE OUTUBRO DE 2015

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Altera a Lei nº 13.463, de 31 de maio de 1999, que dispõe sobre a Política Estadual do Idoso. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da . Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 13.463, de 31 de maio de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações: "

Art. 2º Considera-se idoso, paras os efeitos desta Lei, a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos." (NR) "

Art. 4º-III VETADO .... XXV - implantação de sistema integrado de informações de violência contra o idoso, de forma a permitir a elaboração de indicativos para a Política Estadual do Idoso, inclusive de modo articulado com os municípios.

Parágrafo único. A garantia de prioridade ao idoso compreende: I - atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;

II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;

III - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;

IV - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;

V - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;

VI - estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;

VII - garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais." (NR) "

Art. 5º VETADO."

Art. 2º Fica revogado o art. 7º. da Lei nº 13.463, de 31 de maio de 1999.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de outubro de 2015, 127º da República. MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Lêda Borges de Moura (D.O. de 16-10-2015) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-10-2015.

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Categoria Políticas Públicas