Lei Ordinária nº 19.120/2015

LEI Nº 19.120, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Goiás de 6,00% (seis por cento) sobre os valores vigentes em 31 de dezembro de 2014, com efeito retroativo a 1º de outubro de 2015.

Art. 2º Fica concedida a revisão geral anual da remuneração dos Cargos em Comissão e das Funções por Encargo de Confiança do Poder Judiciário do Estado de Goiás de 3,00% (três por cento) sobre os valores vigentes em 31 de dezembro de 2014, com efeito retroativo a 1º de outubro de 2015.

Art. 3º Em decorrência do disposto nos artigos anteriores, ficam alterados os valores constantes nos ANEXOS I a VI e XI a XII da LEI nº 17.663 , de 14 de junho de 2012, nos termos dos ANEXOS I a VI e XI a XII desta LEI.

Art. 4º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de dezembro de 2015, 127º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR (D.O. de 17-12-2015)

ANEXO I Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo (Altera o

ANEXO I da LEI nº 17.663 /2012) Cargo Classe Nível Vencimento Analista Judiciário - Área Judiciária A 1 R$ 3.643,43 2 R$ 3.716,29 3 R$ 3.790,61 B 1 R$ 3.942,25 2 R$ 4.021,09 3 R$ 4.101,51 C 1 R$ 4.265,57 2 R$ 4.350,88 3 R$ 4.437,90 D 1 R$ 4.615,42 2 R$ 4.707,73 3 R$ 4.801,86 E 1 R$ 4.993,96 2 R$ 5.093,82 3 R$ 5.195,71 F 1 R$ 5.403,53 2 R$ 5.511,61 3 R$ 5.621,86

ANEXO II Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo (Altera o

ANEXO II da LEI nº 17.663 /2012) Cargo Classe Nível Vencimento Analista Judiciário - Área Especializada A 1 R$ 3.643,43 2 R$ 3.716,29 3 R$ 3.790,61 B 1 R$ 3.942,25 2 R$ 4.021,09 3 R$ 4.101,51 C 1 R$ 4.265,57 2 R$ 4.350,88 3 R$ 4.437,90 D 1 R$ 4.615,42 2 R$ 4.707,73 3 R$ 4.801,86 E 1 R$ 4.993,96 2 R$ 5.093,82 3 R$ 5.195,71 F 1 R$ 5.403,53 2 R$ 5.511,61 3 R$ 5.621,86

ANEXO III Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo (Altera o

ANEXO III da LEI nº 17.663 /2012) Cargo Classe Nível Vencimento Analista Judiciário - Área de Apoio Judiciário e Administrativo A 1 R$ 3.279,09 2 R$ 3.344,67 3 R$ 3.411,56 B 1 R$ 3.548,02 2 R$ 3.618,98 3 R$ 3.691,35 C 1 R$ 3.839,00 2 R$ 3.915,79 3 R$ 3.994,11 D 1 R$ 4.153,88 2 R$ 4.236,95 3 R$ 4.321,69 E 1 R$ 4.494,55 2 R$ 4.584,45 3 R$ 4.676,13 F 1 R$ 4.863,17 2 R$ 4.960,45 3 R$ 5.059,68

ANEXO IV Tabela de Vencimentos dos Cargos em Extinção (Altera o

ANEXO IV da LEI nº 17.663 /2012) Cargo Classe Nível Vencimento Técnico Judiciário A 1 R$ 3.643,43 2 R$ 3.716,29 3 R$ 3.790,61 B 1 R$ 3.942,25 2 R$ 4.021,09 3 R$ 4.101,51 C 1 R$ 4.265,57 2 R$ 4.350,88 3 R$ 4.437,90 D 1 R$ 4.615,42 2 R$ 4.707,73 3 R$ 4.801,86 E 1 R$ 4.993,96 2 R$ 5.093,82 3 R$ 5.195,71 F 1 R$ 5.403,53 2 R$ 5.511,61 3 R$ 5.621,86

ANEXO V Tabela de Vencimentos dos Cargos em Regime de Extinção (Altera o

ANEXO V da LEI nº 17.663 /2012, alterada pela LEI nº 18.175 /2013) Cargo Classe Nível Vencimento Auxiliar Judiciário (especializado) A 1 R$ 3.279,09 2 R$ 3.344,67 3 R$ 3.411,56 B 1 R$ 3.548,02 2 R$ 3.618,98 3 R$ 3.691,35 C 1 R$ 3.839,00 2 R$ 3.915,79 3 R$ 3.994,11 D 1 R$ 4.153,88 2 R$ 4.236,95 3 R$ 4.321,69 E 1 R$ 4.494,55 2 R$ 4.584,45 3 R$ 4.676,13 F 1 R$ 4.863,17 2 R$ 4.960,45 3 R$ 5.059,68

ANEXO VI Tabela de Vencimentos dos Cargos em Regime de Extinção (Altera o

ANEXO VI da LEI nº 17.663 /2012, alterada pela LEI nº 18.175 /2013) Cargo Classe Nível Vencimento Auxiliar de Serviços Gerais A 1 R$ 2.951,19 2 R$ 3.010,20 3 R$ 3.070,40 B 1 R$ 3.193,22 2 R$ 3.257,08 3 R$ 3.322,22 C 1 R$ 3.455,10 2 R$ 3.524,21 3 R$ 3.594,70 D 1 R$ 3.738,49 2 R$ 3.813,24 3 R$ 3.889,52 E 1 R$ 4.045,11 2 R$ 4.126,00 3 R$ 4.208,52 F 1 R$ 4.376,86 2 R$ 4.464,40 3 R$ 4.553,71

ANEXO XI Quantitativo de Funções por Encargo de Confiança (Altera o

ANEXO XI da LEI nº 17.663 /2012, alterada pela LEI nº 18.175 /2013) Descrição Função Quantidade Valor (R$) Funções por Encargo de Confiança FEC-1 34 R$ 521,43 FEC-2 99 R$ 637,30 FEC-3 147 R$ 869,04 FEC-4 249 R$ 1.100,79 FEC-5 599 R$ 1.448,41 FEC-6 51 R$ 2.433,32 FEC-7 265 R$ 3.070,63 FEC-8 122 R$ 3.649,99 FEC-9 2 R$ 4.750,77 FEC-10 15 R$ 6.002,20

ANEXO XII Quantitativo de Cargos em Comissão (Altera o

ANEXO XII da LEI nº 17.663 /2012, alterada pela LEI nº 18.175 /2013) Descrição DAE Quantidade Vencimento Cargos de Provimento em Comissão DAE-01 45 R$ 1.494,76 DAE-02 16 R$ 1.587,46 DAE-03 432 R$ 1.819,20 DAE-04 198 R$ 2.108,88 DAE-05 543 R$ 2.352,21 DAE-06 70 R$ 2.618,72 DAE-07 228 R$ 3.476,18 DAE-08 22 R$ 4.519,03 DAE-09 159 R$ 6.002,20 DAE-10 4 R$ 7.995,21 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-12-2015.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 17663/2012 de 14/06/2012