Lei Ordinária nº 19.159/2015

LEI Nº 19.159, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.

Autoriza a abertura de crédito especial à Universidade Estadual de Goiás - UEG, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) em favor da Universidade Estadual de Goiás - UEG, destinado a suportar despesas com a conclusão de pequenas obras e concessão de bolsas de estudo no termos da LEI nº 17.934 /2012, de acordo com o detalhamento da classificação orçamentária constante do Anexo Único desta LEI.

Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º decorre de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, em conformidade com o disposto no art. 43,

§ 1º, inciso I, da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.

Art. 3º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de Dezembro de 2015, 127º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR José Eliton de Figueirêdo Júnior Thiago Mello Peixoto da Silveira Ana Carla Abrão Costa (D.O. de 30-12-2015)

ANEXO ÚNICO DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EXERCÍCIO 2015 ÓRGÃO 6606 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS - UEG FUNÇÃO 19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUBFUNÇÃO 364 - ENSINO SUPERIOR PROGRAMA 1062 - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA UEG AÇÃO 1011 - EXECUÇÃO DE OBRAS GRUPO DE DESPESA 04 - INVESTIMENTOS FONTE 20 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS TIPO RECURSO PRÓPRIO VALOR R$ 1.000.000,00 EXERCÍCIO 2015 ÓRGÃO 6606 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS - UEG FUNÇÃO 19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUBFUNÇÃO 364 - ENSINO SUPERIOR PROGRAMA 1062 - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA UEG AÇÃO 2271 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE UM PROGRAMA PRÓPRIO DE BOLSAS GRUPO DE DESPESA 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES FONTE 20 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS TIPO RECURSO PRÓPRIO VALOR R$ 3.000.000,00 TOTAL GERAL R$ 4.000.000,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-12-2015.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

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