Lei Ordinária nº 19.170/2015

LEI Nº 19.170, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre alterações na LEI nº 11.075 , de 19 de dezembro de 1989.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º O art. 4º da LEI nº 11.075 , de 19 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 4º A aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia far-se-á segundo a política e as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia - CONCITEG - em especial para:

I - custeio administrativo, inclusive pagamento de pessoal;

II - desenvolvimento, execução e avaliação de planos, projetos e programas de capacitação e profissionalização;

III - construção, implantação, ampliação e reforma de edificações e instalações de bens públicos destinados à capacitação e profissionalização;

IV - aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados ao aparelhamento e reaparelhamento das unidades administrativas descentralizadas da Superintendência Executiva de Ciência e Tecnologia, utilizados na capacitação, qualificação, difusão e em outros processos educacionais voltados para o mercado;

V - aquisição de materiais didáticos." (NR)

Art. 2º Fica revogado o art. 5º da LEI nº 11.075 , de 19 de dezembro de 1989.

Art. 3º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1º de janeiro de 2015.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de Dezembro de 2015, 127º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR José Eliton de Figueiredo Júnior Thiago Mello Peixoto da Silveira Ana Carla Abrão Costa (D.O. de 30-12-2015) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-12-2015.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 11075/1989 de 19/12/1989