Lei Ordinária nº 19.171/2015
Dispõe sobre a prorrogação para edição do ato administrativo de retorno que trata a Lei nº 17.916, de 27 de dezembro de 2012.
LEI Nº 19.171, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
Dispõe sobre a prorrogação para edição do ATO administrativo de retorno que trata a LEI nº 17.916 , de 27 de dezembro de 2012.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º É fixado o ano de 2016 como o último dos 3 (três) exercícios a que se refere o art. 6º da LEI nº 17.916 , de 27 de dezembro de 2012, para a realização dos enquadramentos nela especificados, a terem lugar, de forma escalonada, nos meses de março e junho.
Art. 2º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de Dezembro de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Thiago Mello Peixoto da Silveira (D.O. de 30-12-2015) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-12-2015.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 17916/2012 de 27/12/2012