Lei Ordinária nº 19.178/2015
Altera a Lei nº 18.826, de 19 de maio de 2015, que dispõe sobre as terras devolutas pertencentes ao Estado de Goiás e dá outras providências.
LEI Nº 19.178, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
Altera a LEI nº 18.826 , de 19 de maio de 2015, que dispõe sobre as terras devolutas pertencentes ao Estado de Goiás e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O art. 58 da LEI nº 18.826 , de 19 de maio de 2015, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
" Art. 58 .......
Parágrafo único. Não serão cobradas custas e emolumentos cartorários para o registro de títulos de domínio que, expedidos pelo Estado de Goiás e nos termos desta LEI, sejam oriundos de regularização fundiária que tenha por objeto gleba pública de até 4 (quatro) módulos fiscais." (NR)
Art. 2º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de Dezembro de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR José Eliton de Figueirêdo Júnior Thiago Mello Peixoto da Silveira (D.O. de 30-12-2015) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-12-2015.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 18826/2015 de 19/05/2015