Lei Ordinária nº 19.287/2016
Altera dispositivo da Lei nº 19.130, de 16 de dezembro de 2015, que autoriza a transferência de recurso financeiro à Associação Goiana de Integralizaç...
LEI Nº 19.287, DE 04 DE MAIO DE 2016.
Altera dispositivo da LEI nº 19.130 , de 16 de dezembro de 2015, que autoriza a transferência de recurso financeiro à Associação Goiana de Integralização e Reabilitação - AGIR.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da LEI nº 19.130 , de 16 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 1º ...
Parágrafo único. No instrumento a ser celebrado deverá constar que a entidade beneficiária arcará com a contrapartida de 10% (dez por cento) do valor recebido, podendo ser por meio de bens e/ou serviços, devidamente especificada a forma de sua aferição."(NR)
Art. 2º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de maio de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita Ana Carla Abrão Costa (D.O. de 06-05-2016) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-05-2016.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 19130/2015 de 16/12/2015