Lei Ordinária nº 19.288/2016

LEI Nº 19.288, DE 04 DE MAIO DE 2016

Autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento da Polícia Militar - FREAP/PM, no valor de R$ 150.000,00.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) em favor do Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento da Polícia Militar - FREAP/PM, destinado a suportar despesas com fundos rotativos, conforme Anexo Único.

Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º decorre de anulação parcial de dotação orçamentária, em conformidade com o disposto no art. 43,

§ 1º, inciso III, da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.

Art. 3º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de maio de 2016, 128º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR José Eliton de Figuerêdo Júnior Ana Carla Abrão Costa Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita (D.O. de 06-05-2016)

ANEXO ÚNICO DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EXERCÍCIO 2016 Órgão 2902 - POLÍCIA MILITAR Unidade Orçamentária 2954 - FUNDO DE REAPARELHAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA POLÍCIA MILITAR - FREAP/PM Função 06 - SEGURANÇA PÚBLICA Subfunção 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa 4001 - PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO Ação 4.001 - APOIO ADMINISTRATIVO Grupo de Despesa 05 - INVERSÕES FINANCEIRAS Fonte 20 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS Tipo Recurso PRÓPRIO TOTAL R$ 150.000,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-05-2016.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.