Lei Ordinária nº 19.356/2016
Autoriza o Poder Executivo Estadual a alienar, por meio de doação, imóveis de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal - CAIXA, para construção de unidades habitacionais de interesse social.
LEI Nº 19.356, DE 21 DE JUNHO DE 2016.
- REVOGADA pelA LEI Nº 20.919, DE 21-12-2020, ART.7º
Autoriza o Poder Executivo Estadual a alienar, por meio de doação, imóveis de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal - CAIXA, para construção de unidades habitacionais de interesse social.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a alienar, por meio de doação, ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, regido pela Lei federal nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, representado pela Caixa Econômica Federal - CAIXA, responsável pela gestão do FAR e pela operacionalização do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, os imóveis pertencentes ao Estado de Goiás, situados no Loteamento Jardim Curitiba, Município de Goiânia, matriculados no Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Goiânia sob o nº 127.695, identificados e enumerados no Anexo Único desta Lei, para fins de produção de unidades habitacionais de interesse social, a serem edificadas por intermédio de parcerias com a União, via Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV/FAR, criado pela Lei federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, vinculadas a intervenções no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Art. 2º Os imóveis de que trata o art. 1º. serão utilizados, exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - e constarão dos bens e direitos integrantes do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, com fins específicos de manter segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, em relação a cada bem, as seguintes restrições:
I - não integrar o ativo da CAIXA;
II - não responder, direta ou indiretamente, por qualquer obrigação da CAIXA;
III - não compor a lista de bens de direito da CAIXA para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
IV - não ser dado em garantia de débito de operação da CAIXA;
V - não ser passível de execução por quaisquer credores da CAIXA por mais privilegiados que possam ser;
VI - não serem constituídos quaisquer ônus reais sobre o mesmo.
Art. 3º O donatário terá como encargo utilizar os imóveis doados nos termos desta Lei, exclusivamente para construção de unidades habitacionais, destinadas à população de baixa renda.
§ 1º Os terrenos não utilizados reverterão para o patrimônio do Estado de Goiás.
§ 2º A propriedade das unidades habitacionais produzidas será transferida pelo donatário para cada um dos beneficiários, mediante alienação, segundo as regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
Art. 4º A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará automaticamente revogada, revertendo o imóvel ao domínio pleno do Estado de Goiás, se:
I - o donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado no art. 2º. desta Lei;
II - a construção das unidades habitacionais não se iniciar em até 36 (trinta e seis) meses contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei.
Art. 5º Fica a Agência Goiana de Habitação - AGEHAB, criada pela Lei nº 13.532, de 15 de outubro de 1999, na qualidade de entidade executora da política habitacional do Estado de Goiás, autorizada a tomar as providências necessárias para a viabilização da execução das unidades habitacionais de interesse social descritas nesta Lei.
Art. 6º As pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, donatárias de bens imóveis recebidos do Estado de Goiás antes da vigência da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante encargo registrado na respectiva escritura pública de doação, poderão dele ser dispensadas, desde que o tenham cumprido por, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos consecutivos, hipótese em que é igualmente facultada a retirada da cláusula de reversão e/ou inalienabilidade, porventura existente.
- Revogado pela Lei nº 19.777, de 18-07-2017.
Parágrafo único. A execução do caput deste artigo far-se-á mediante prévia e expressa autorização do Governador do Estado, a ser exarada à vista de requerimento motivado do donatário, autuado e devidamente instruído com a documentação comprobatória do atendimento do prazo e das demais disposições nele previstas, incumbindo à Procuradoria-Geral do Estado promover a retificação da escritura pública de doação, quanto à dispensa do encargo e à retirada da cláusula de reversão e/ou inalienabilidade, consoante a Lei federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
- Revogado pela Lei nº 19.777, de 18-07-2017.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do donatário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de junho de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Vilmar da Silva Rocha
ANEXO ÚNICO
DESCRIÇÃO DO TERRENO
Áreas públicas pertencentes ao Estado de Goiás, situadas no Loteamento Jardim Curitiba, Município de Goiânia, matriculadas no Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Goiânia sob o nº 127.695, para fins de produção de unidades habitacionais de interesse social, a serem edificadas por intermédio de parcerias com a União, via Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, vinculadas a intervenções no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento-PAC, assim identificadas: BAIRRO JARDIM CURITIBA
RELAÇÃO DE LOTES
QUADRA LOTE ÁREA (m²) RUA ITU No DE LOTES No DE LOTES NA QUADRA
34A 2 285,56 Rua JC-15 454.245.0151.0000 1 13
3 159,98 Rua JC-15 454.245.0158.0000 1
4 201,20 Rua JC-15 454.245.0166.0000 1
5 245,93 Avenida Central e Rua JC-15 454.245.0196.0000 1
6 157,20 Avenida Central 454.245.0203.0000 1
7 157,20 Avenida Central 454.245.0210.0000 1
8 157,20 Avenida Central 454.245.0217.0000 1
9 256,72 Avenida Central e Rua JC-23 454.245.0248.0000 1
10 182,03 Rua JC-23 454.245.0259.0000 1
11 157,20 Rua JC-23 454.245.0266.0000 1
12 157,20 Rua JC-23 454.245.0273.0000 1
13 157,20 Rua JC-23 454.245.0280.0000 1
14 157,20 Rua JC-23 454.245.0287.0000 1
59A 10 174,92 Rua JC-05 454.246.0144.0000 1 05
11 177,79 Rua JC-05 e Rua JC-22 454.246.0137.0000 1
01E 155,49 Rua JC-04 e Rua JC-22 454.246.0082.0000 1
01F 150,12 Rua JC-22 e Rua JC-22B 454.246.0105.0000 1
01D 154,00 Rua JC-04 454.246.0059.0000 1
14C 1 338,17 Avenida do Povo 454.231.0158.0000 1 07
2 233,75 Avenida do Povo 454.231.0108.0000 1
3 220,77 Avenida do Povo 454.231.0101.0000 1
4 189,58 Avenida do Povo 454.231.0093.0000 1
5 168,51 Avenida do Povo 454.231.0085.0000 1
6 156,30 Avenida do Povo 454.231.0077.0000 1
7 443,07 Avenida do Povo 454.231.0070.0000 1
QUADRA LOTE ÁREA (m²) RUA ITU No DE LOTES No DE LOTES NA QUADRA
105A 1 302,98 Avenida do Povo 454.230.0044.0000 1 16
2 296,27 Avenida do Povo 454.230.0231.0000 1
3 296,34 Avenida do Povo 454.230.0224.0000 1
4 188,37 Avenida do Povo 454.230.0217.0000 1
5 192,18 Avenida do Povo 454.230.0210.0000 1
6 172,12 Avenida do Povo 454.230.0184.0000 1
7 211,93 Avenida do Povo 454.230.0176.0000 1
8 267,95 Avenida do Povo 454.230.0167.0000 1
9 302,47 Avenida do Povo 454.230.0157.0000 1
10 216,57 Rua JC-81A e Avenida Oriente 454.230.0150.0000 1
11 157,20 Rua JC 81A 454.230.0124.0000 1
12 157,20 Rua JC 81A 454.230.0117.0000 1
13 157,20 Rua JC 81A 454.230.0110.0000 1
14 296,28 Rua JC 81A 454.230.0103.0000 1
15 296,28 Rua JC 81A 454.230.0096.0000 1
16 316,60 Rua JC 81A 454.230.0089.0000 1
101A 1 152,99 Rua JC-50B e Rua JC-49 454.233.0023.0000 1 12
2 135,41 Rua JC-50B 454.233.0030.0000 1
3 135,41 Rua JC-50B 454.233.0037.0000 1
4 135,41 Rua JC-50B 454.233.0044.0000 1
5 135,41 Rua JC-50B 454.233.0051.0000 1
6 151,26 Rua JC-50B e Rua JC-50 454.233.0074.0000 1
7 152,34 Rua JC-50 e Rua JC-50A 454.233.0097.0000 1
8 135,41 Rua JC-50A 454.233.0104.0000 1
9 135,41 Rua JC-50A 454.233.0111.0000 1
10 135,41 Rua JC-50A 454.233.0118.0000 1
11 135,41 Rua JC-50A 454.233.0125.0000 1
12 151,94 Rua JC-50A e Rua JC-49 454.233.0148.0000 1
90A 1 258,21 Rua 25 de Março e Avenida do Povo 454.237.0225.0000 1 24
2 198,98 Rua 25 de Março 454.237.0232.0000 1
3 198,57 Rua 25 de Março 454.237.0239.0000 1
4 273,42 Rua JC-47 e Rua 25 de Março 454.237.0272.0000 1
5 251,02 Rua JC-47 454.237.0190.0000 1
6 232,03 Rua JC-47 454.237.0182.0000 1
7 215,38 Rua JC-47 454.237.0174.0000 1
8 201,00 Rua JC-47 454.237.0166.0000 1
9 188,85 Rua JC-47 454.237.0158.0000 1
10 178,87 Rua JC-47 454.237.0151.0000 1
11 171,04 Rua JC-47 454.237.0144.0000 1
12 165,32 Rua JC-47 454.237.0137.0000 1
13 161,70 Rua JC-47 454.237.0130.0000 1
14 160,15 Rua JC-47 454.237.0123.0000 1
15 160,68 Rua JC-47 454.237.0116.0000 1
16 163,29 Rua JC-47 454.237.0109.0000 1
QUADRA LOTE ÁREA (m²) RUA ITU No DE LOTES No DE LOTES NA QUADRA
90-A 17 167,98 Rua JC-47 454.237.0102.0000 1
18 174,78 Rua JC-47 454.237.0095.0000 1
19 183,71 Rua JC-47 454.237.0088.0000 1
20 194,79 Rua JC-47 454.237.0081.0000 1
21 208,08 Rua JC-47 454.237.0073.0000 1
22 223,61 Rua JC-47 454.237.0067.0000 1
23 241,45 Rua JC-47 454.237.0057.0000 1
24 261,66 Rua JC-47 454.237.0049.0000 1
14B 12 262,07 Avenida Oriente e Rua JC-51 454.232.0307.0000 1 31
13 205,46 Rua JC-51 454.232.0314.0000 1
14 205,91 Rua JC-51 454.232.0321.0000 1
15 206,35 Rua JC-51 454.232.0328.0000 1
16 207,01 Rua JC-51 454.232.0335.0000 1
17 208,96 Rua JC-51 454.232.0342.0000 1
18 210,08 Rua JC-51 454.232.0349.0000 1
19 209,89 Rua JC-51 454.232.0356.0000 1
20 210,56 Rua JC-51 454.232.0363.0000 1
21 211,39 Rua JC-51 454.232.0370.0000 1
22 211,92 Rua JC-51 454.232.0377.0000 1
23 212,41 Rua JC-51 454.232.0384.0000 1
24 212,47 Rua JC-51 454.232.0391.0000 1
25 212,53 Rua JC-51 454.232.0398.0000 1
26 210,31 Rua JC-51 454.232.0405.0000 1
27 205,17 Rua JC-51 454.232.0412.0000 1
28 199,44 Rua JC-51 454.232.0419.0000 1
29 193,42 Rua JC-51 454.232.0426.0000 1
30 187,31 Rua JC-51 454.232.0433.0000 1
31 180,49 Rua JC-51 454.232.0440.0000 1
32 172,89 Rua JC-51 454.232.0447.0000 1
33 168,26 Rua JC-51 454.232.0455.0000 1
34 154,65 Rua JC-51 454.232.0462.0000 1
35 154,80 Rua JC-51 454.232.0469.0000 1
36 151,28 Rua JC-51 454.232.0476.0000 1
37 254,24 Rua JC-51 e Avenida do Povo 454.232.0064.0000 1
38 238,00 Rua JC-51 e Avenida do Povo 454.232.0059.0000 1
39 189,35 Rua JC-51 e Avenida do Povo 454.232.0050.0000 1
40 243,60 Rua JC-51 e Avenida do Povo 454.232.0041.0000 1
41 240,80 Avenida do Povo 454.232.0073.0000 1
42 283,96 Avenida do Povo 454.232.0083.0000 1
QUADRA LOTE ÁREA (m²) RUA ITU No DE LOTES No DE LOTES NA QUADRA
131A 17 259,24 Rua JC-60 e Rua JC-60A 454.236.0341.0000 1 28
18 192,69 Rua JC-60 454.236.0313.0000 1
19 192,65 Rua JC-60 454.236.0302.0000 1
20 192,62 Rua JC-60 454.236.0291.0000 1
21 192,58 Rua JC-60 454.236.0280.0000 1
22 192,55 Rua JC-60 454.236.0269.0000 1
23 192,51 Rua JC-60 454.236.0258.0000 1
24 192,47 Rua JC-60 454.236.0247.0000 1
25 192,44 Rua JC-60 454.236.0236.0000 1
26 192,40 Rua JC-60 454.236.0225.0000 1
27 192,37 Rua JC-60 454.236.0214.0000 1
28 192,33 Rua JC-60 454.236.0203.0000 1
29 192,29 Rua JC-60 454.236.0192.0000 1
30 192,26 Rua JC-60 454.236.0181.0000 1
31 192,22 Rua JC-60 454.236.0170.0000 1
32 192,19 Rua JC-60 454.236.0159.0000 1
33 192,15 Rua JC-60 454.236.0148.0000 1
34 192,11 Rua JC-60 454.236.0137.0000
35 192,08 Rua JC-60 454.236.0126.0000 1
36 192,04 Rua JC-60 454.236.0115.0000 1
37 192,01 Rua JC-60 454.236.0104.0000 1
38 191,97 Rua JC-60 454.236.0093.0000 1
39 191,93 Rua JC-60 454.236.0082.0000 1
40 191,90 Rua JC-60 454.236.0071.0000 1
41 191,86 Rua JC-60 454.236.0060.0000 1
42 193,93 Rua JC-60 454.236.0049.0000 1
43 191,79 Rua JC-60 454.236.0038.0000 1
44 240,65 Rua JC-60 E Rua JC-61 454.236.0027.0000 1
107 12A 201,95 Rua JC-75 454.235.0186.0000 1 08
12B 236,84 Rua JC-75 e Rua JC-81 454.235.0216.0000 1
12C 174,48 Rua JC-81 454.235.0224.0000 1
12D 161,94 Rua JC-81 454.235.0231.0000 1
13A 204,69 Rua JC-80 454.235.0278.0000 1
13B 183,67 Rua JC-81 e Rua JC-80 454.235.0271.0000 1
13C 155,59 Rua JC-81 454.235.0245.0000 1
13D 157,23 Rua JC-81 454.235.0238.0000 1
106A 1 234,37 Rua JC-81A e Rua JC-75A 454.248.0031.0000 1 13
2 197,86 Rua JC-81A 454.248.0038.0000 1
3 196,66 Rua JC-81A 454.248.0045.0000 1
4 195,45 Rua JC-81A 454.248.0052.0000 1
5 194,25 Rua JC-81A 454.248.0059.0000 1
6 193,05 Rua JC-81A 454.248.0066.0000 1
7 263,84 Rua JC-81A e Rua JC-81 454.248.0104.0000 1
8 170,53 Rua JC-81 e Rua JC-75 454.248.0130.0000 1
QUADRA LOTE ÁREA (m²) RUA ITU No DE LOTES No DE LOTES NA QUADRA
106A 9 194,99 Rua JC-75 e Rua JC-81 454.248.0138.000 1
10 200,52 Rua JC-75 454.248.0145.0000 1
11 199,32 Rua JC-75 454.248.0152.0000 1
12 198,12 Rua JC-75 454.248.0159.0000 1
13 234,51 Rua JC-75 e Rua JC-75A 454.248.0189.0000 1
116 1 285,56 Rua JC-82 e Avenida do Povo 454.238.0044.0000 1 39
2 189,90 Rua JC-82 e Avenida do Povo 454.238.0053.0000 1
3 225,24 Rua JC-82 e Avenida do Povo 454.238.0062.0000 1
4 157,20 Rua JC-82 454.238.0378.0000 1
5 157,20 Rua JC-82 454.238.0371.0000 1
6 157,20 Rua JC-82 454.238.0364.0000 1
7 157,20 Rua JC-82 454.238.0357.0000 1
8 157,20 Rua JC-82 454.238.0350.0000 1
9 157,20 Rua JC-82 454.238.0343.0000 1
10 157,20 Rua JC-82 454.238.0339.0000 1
11 157,20 Rua JC-82 454.238.0329.0000 1
12 157,20 Rua JC-82 454.238.0322.0000 1
13 157,20 Rua JC-82 454.238.0315.0000 1
14 157,20 Rua JC-82 454.238.0308.0000 1
15 157,20 Rua JC-82 454.238.0301.0000 1
16 158,29 Rua JC-82 454.238.0294.0000 1
17 157,03 Rua JC-82 454.238.0287.0000 1
18 229,38 Rua JC-82 e Avenida JC-74 454.238.0280.0000 1
19 157,20 Avenida JC-74 454.238.0252.0000 1
20 157,20 Avenida JC-74 454.238.0245.0000 1
21 157,20 Avenida JC-74 454.238.0238.0000 1
22 157,20 Avenida JC-74 454.238.0231.0000 1
23 157,20 Avenida JC-74 454.238.0224.0000 1
24 157,20 Avenida JC-74 454.238.0217.0000 1
25 157,20 Avenida JC-74 454.238.0210.0000 1
26 157,20 Avenida JC-74 454.238.0203.0000 1
27 224,32 Avenida JC-74 e Avenida do Povo 454.238.0196.0000 1
28 160,49 Avenida JC-82A 454.238.0157.0000 1
29 157,20 Avenida JC-82A 454.238.0149.0000 1
30 157,20 Avenida JC-82A 454.238.0142.0000 1
31 157,20 Avenida JC-82A 454.238.0135.0000 1
32 157,20 Avenida JC-82A 454.238.0128.0000 1
33 157,20 Avenida JC-82A 454.238.0121.0000 1
34 157,20 Avenida JC-82A 454.238.0114.0000 1
35 157,20 Avenida JC-82A 454.238.0107.0000 1
36 157,20 Avenida JC-82A 454.238.0100.0000 1
37 157,20 Avenida JC-82A 454.238.0093.0000 1
38 162,98 Avenida JC-82A e Avenida do Povo 454.238.0086.0000 1
39 230,09 Avenida JC-82A e Avenida do Povo 454.238.0078.0000 1
QUADRA LOTE ÁREA (m²) RUA ITU No DE LOTES No DE LOTES NA QUADRA
QR 116A 1 250,59 Rua JC-82A e Avenida do Povo 454.234.0043.0000 1 05
2 161,62 Rua JC-82A 454.234.0118.0000 1
3 154,94 Rua JC-82A 454.234.0110.0000 1
4 152,75 Rua JC-82A 454.234.0103.0000 1
5 156,44 Avenida JC-82A e Avenida do Povo 454.234.0079.0000 1
146A 1 238,08 Rua JC-66 e Rua JC-15 e Rua JC-15A 454.244.0039.0000 1 46
2 171,99 Rua JC-66 e Rua JC-15A 454.244.0046.0000 1
3 171,99 Rua JC-66 e Rua JC-15A 454.244.0053.0000 1
4 171,99 Rua JC-66 e Rua JC-15A 454.244.0060.0000 1
5 171,99 Rua JC-66 e Rua JC-15A 454.244.0067.0000 1
6 171,99 Rua JC-66 e Rua JC-15A 454.244.0074.0000 1
7 171,88 Rua JC-72 454.244.0441.0000 1
8 171,66 Rua JC-73 454.244.0434.0000 1
9 172,28 Rua JC-74 454.244.0427.0000 1
10 172,22 Rua JC-75 454.244.0420.0000 1
11 172,03 Rua JC-66 e Rua JC-54 454.244.0413.0000 1
12 157,20 Rua JC-54 454.244.0387.0000 1
13 157,20 Rua JC-54 454.244.0380.0000 1
14 157,20 Rua JC-54 454.244.0373.0000 1
15 157,20 Rua JC-54 454.244.0366.0000 1
16 157,20 Rua JC-54 454.244.0359.0000 1
17 157,20 Rua JC-54 454.244.0352.0000 1
18 157,20 Rua JC-54 454.244.0345.0000 1
19 157,20 Rua JC-54 454.244.0338.0000 1
20 157,20 Rua JC-54 454.244.0331.0000 1
21 157,20 Rua JC-54 454.244.0324.0000 1
22 157,20 Rua JC-54 454.244.0317.0000 1
23 157,20 Rua JC-54 454.244.0310.0000 1
24 157,20 Rua JC-54 454.244.0303.0000 1
25 157,20 Rua JC-54 454.244.0296.0000 1
26 157,20 Rua JC-54 454.244.0289.0000 1
27 157,20 Rua JC-54 454.244.0282.0000 1
28 157,20 Rua JC-54 454.244.0275.0000 1
29 157,20 Rua JC-54 454.244.0268.0000 1
30 164,66 Rua JC-54 e Rua JC-15 454.244.0261.0000 1
31 291,24 Rua JC-54 e Rua JC-15 454.244.0254.0000 1
32 266,23 Rua JC-15 454.244.0206.0000 1
33 186,44 Rua JC-15 e Rua JC-15A 454.244.0175.0000 1
34 157,20 Rua JC-15A 454.244.0165.0000 1
35 157,20 Rua JC-15A 454.244.0158.0000 1
36 157,20 Rua JC-15A 454.244.0151.0000 1
37 157,20 Rua JC-15A 454.244.0144.0000 1
38 157,20 Rua JC-15A 454.244.0137.0000 1
39 157,20 Rua JC-15A 454.244.0130.0000 1
QUADRA LOTE ÁREA (m²) RUA ITU No DE LOTES No DE LOTES NA QUADRA
146A 40 157,20 Rua JC-15A 454.244.0123.0000 1
41 157,20 Rua JC-15A 454.244.0116.0000 1
42 157,20 Rua JC-15A 454.244.0109.0000 1
43 157,20 Rua JC-15A 454.244.0102.0000 1
44 157,20 Rua JC-15A 454.244.0095.0000 1
45 157,20 Rua JC-15A 454.244.0088.0000 1
46 157,20 Rua JC-15A 454.244.0081.0000 1
146B 1 208,20 Rua JC-15 e Rua JC-15A 454.239.0039.0000 1 05
2 207,31 Rua JC-15 e Rua JC-15A 454.239.0047.0000 1
3 179,61 Rua JC-15 e Rua JC-15A 454.239.0055.0000 1
4 151,91 Rua JC-15 e Rua JC-15A 454.239.0063.0000 1
5 224,74 Rua JC-15 e Rua JC-15A 454.239.0104.0000 1
123 1 231,14 Rua JC-61 454.240.0113.0000 1 30
2 202,71 Rua JC-61 454.240.0121.0000 1
3 175,73 Rua JC-61 454.240.0129.0000 1
4 343,14 Rua JC-61 454.240.0146.0000 1
5 256,04 Rua JC-61 454.240.0153.0000 1
6 244,73 Rua JC-61 454.240.0160.0000 1
7 233,41 Rua JC-61 454.240.0167.0000 1
8 222,10 Rua JC-61 454.240.0174.0000 1
9 210,78 Rua JC-61 454.240.0181.0000 1
10 199,47 Rua JC-61 454.240.0188.0000 1
11 188,15 Rua JC-61 454.240.0195.0000 1
12 175,91 Rua JC-61 454.240.0202.0000 1
13 151,84 Rua JC-61 454.240.0209.0000 1
14 344,01 Rua JC-61 454.240.0248.0000 1
15 150,34 Rua JC-61 e Rua JC-62 e Rua JC-15 454.240.0278.0000 1
16 156,77 Rua JC-62 454.240.0285.0000 1
17 157,20 Rua JC-62 454.240.0292.0000 1
18 157,20 Rua JC-62 454.240.0299.0000 1
19 157,20 Rua JC-62 454.240.0306.0000 1
20 157,20 Rua JC-62 454.240.0313.0000 1
21 157,20 Rua JC-62 454.240.0320.0000 1
22 157,20 Rua JC-62 454.240.0327.0000 1
23 163,28 Rua JC-62 454.240.0334.0000 1
24 178,32 Rua JC-62 454.240.0341.0000 1
25 193,44 Rua JC-62 454.240.0348.0000 1
26 208,57 Rua JC-62 454.240.0355.0000 1
27 223,69 Rua JC-62 454.240.0362.0000 1
28 238,81 Rua JC-62 454.240.0369.0000 1
29 253,93 Rua JC-62 454.240.0376.0000 1
30 269,06 Rua JC-62 454.240.0383.0000 1
QUADRA LOTE ÁREA (m²) RUA ITU No DE LOTES No DE LOTES NA QUADRA
17B 31 224,34 RUA JC-02A e Avenida do Povo 454.243.0639.0000 1 21
32 224,45 RUA JC-02A 454.243.0611.0000 1
33 187,75 RUA JC-02A 454.243.0602.0000 1
34 186,90 RUA JC-02A 454.243.0594.0000 1
35 186,57 RUA JC-02A 454.243.0586.0000 1
36 186,09 RUA JC-02A 454.243.0578.0000 1
37 184,58 RUA JC-02A 454.243.0570.0000 1
38 171,08 RUA JC-02A 454.243.0562.0000 1
39 186,44 RUA JC-02A 454.243.0552.0000 1
40 202,22 RUA JC-02A 454.243.0541.0000 1
41 217,61 RUA JC-02A 454.243.0530.0000 1
42 153,94 RUA JC-02A 454.243.0517.0000 1
43 156,28 RUA JC-02A 454.243.0508.0000 1
44 152,81 RUA JC-02A 454.243.0501.0000 1
45 161,24 RUA JC-02A 454.243.0494.0000 1
46 151,96 RUA JC-02A 454.243.0487.0000 1
47 151,26 RUA JC-02A 454.243.0479.0000 1
48 192,96 RUA JC-02A 454.243.0472.0000 1
49 194,90 RUA JC-02A e Avenida do Povo 454.243.0465.0000 1
50 159,36 Avenida do Povo 454.243.0429.0000 1
51 162,54 Avenida do Povo 454.243.0420.0000 1
23B 14 262,81 Avenida do Povo 454.242.0137.0000 1 15
15 209,95 Avenida do Povo 454.242.0144.0000 1
16 262,05 Avenida do Povo 454.242.0151.0000 1
17 238,05 Avenida do Povo 454.242.0158.0000 1
18 196,98 Avenida do Povo 454.242.0165.0000 1
19 155,92 Avenida do Povo 454.242.0172.0000 1
20 223,20 Avenida do Povo 454.242.0197.0000 1
21 236,81 Rua JC-03 e Avenida do Povo 454.242.0232.0000 1
22 157,20 Rua JC-03 454.242.0239.0000 1
23 157,20 Rua JC-03 454.242.0246.0000 1
24 157,20 Rua JC-03 454.242.0253.0000 1
25 157,20 Rua JC-03 454.242.0260.0000 1
26 157,20 Rua JC-03 454.242.0267.0000 1
27 157,20 Rua JC-03 454.242.0274.0000 1
28 217,90 Rua JC-03 454.242.0282.0000 1
TOTAL JARDIM CURITIBA 318