Lei Ordinária nº 19.375/2016
Concede Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, relativa à data-base de 2015 e dá o...
LEI Nº 19.375, DE 30 DE JUNHO DE 2016
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Concede Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, relativa à data-base de 2015 e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica concedida a Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, relativa à data-base de 2015.
Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º desta LEI, os valores remuneratórios dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, constantes das tabelas vigentes no mês de fevereiro de 2016, ficam corrigidos em 6,23% (seis vírgula vinte e três por cento), a partir de 1º de março de 2016.
Art. 3º As despesas decorrentes desta LEI correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
Art. 4º-VE TADO PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de junho de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Ana Carla Abrão Costa Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita (D.O. de 06-07-2016) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-07-2016.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
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Nenhum Ato.
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