Lei Ordinária nº 19.390/2016
Promove alterações na organização administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária e dá outras providências.
LEI Nº 19.390, DE 07 DE JULHO DE 2016.
Promove alterações na organização administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º São promovidas na organização administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária as seguintes alterações:
I - a Superintendência Executiva de Segurança para o entorno do DF e a Superintendência de Inteligência passam a denominar-se Superintendência Executiva de Ações e Operações Integradas e Superintendência de Inteligência Integrada, respectivamente, ficando os atuais ocupantes dos cargos de provimento em comissão de Superintendente Executivo e Superintendente das referidas unidades administrativas básicas neles mantidos;
II - a Superintendência de Inteligência, a que se refere o item 16 da alínea " q" do inciso I do Anexo I da LEI nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, vinculada funcionalmente ao Gabinete do Secretário de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, passa-se a denominar Superintendência de Inteligência Integrada e manterá cooperação técnica com a Superintendência Executiva de Ações e Operações Integradas em assuntos de inteligência estratégica;
III - a Gerência do Observatório de Segurança Pública, de que trata o item 3 da alínea " q" do inciso I do Anexo I da LEI nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, com alterações posteriores, ora vinculada ao Gabinete do Secretário de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, é transferida para a Superintendência Executiva de Ações e Operações Integradas, sem prejuízo da investidura de seu atual ocupante;
IV - a Gerência da Central de Alternativas à Prisão, a que se refere o item 20.1 da alínea " q" do inciso I do Anexo I da LEI nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, com alterações posteriores, fica vinculada à Superintendência de Gestão do Subsistema Integrado de Comando e Controle, sem prejuízo da investidura de seu atual ocupante, passando a denominar-se Gerência Administrativa;
V - ficam criadas as Superintendências de Gestão do Subsistema Integrado de Comando e Controle e de Gestão do Pacto Social, com os correspondentes cargos de provimento em comissão de Superintendente, ficando subordinadas à Superintendência Executiva de Ações e Operações Integradas;
VI - a Gerência de Inteligência e Contrainteligência Estratégica, a que se refere o item 16.1 da alínea " q" do inciso I do Anexo I da LEI nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, com alterações posteriores, sem prejuízo da investidura de seu atual ocupante, passa a denominar-se Gerência de Inteligência Estratégica;
VII - cria-se a Gerência de Operações Integradas, Símbolo CDI-3, vinculada à Superintendência Executiva de Ações e Operações Integradas;
VIII - a Gerência constante do item 2 da alínea " q" do inciso I do Anexo I da LEI nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, com alterações posteriores, é substituída pela Gerência de Segurança, que fica criada com o respectivo cargo de provimento em comissão de Gerente Especial, Símbolo CDI-3, passando aquela a integrar, com o correspondente cargo de Gerente Especial, Símbolo CDI-3, a Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças, com a denominação de Gerência de Gestão e Planejamento, sob o nº 14.10;
IX - fica criada na Diretoria-Geral de Administração Penitenciária Superintendência Executiva de Administração Penitenciária, constituindo o nº 21.3, o Núcleo Administrativo, com o respectivo cargo de Chefe de Núcleo, Símbolo CDI-1. - Nova denominação dada pela LEI nº 19.962, de 036-01-2018, art. 16.
Art. 2º A Superintendência de Gestão do Subsistema Integrado de Comando e Controle é dotada da seguinte estrutura administrativa complementar, sendo igualmente criados os correspondentes cargos em comissão de Gerente Especial, Símbolo CDI-3:
I - Gerência de Operações e Comunicações;
II - Gerência Administrativa.
Parágrafo único. Integram ainda a unidade administrativa básica de que trata o caput os Centros Integrados de Comando e Controle Regionais ou Comitês Integrados de Comando e Controle.
Art. 3º A Superintendência de Inteligência Integrada é composta da seguinte estrutura administrativa complementar, ficando igualmente criados os correspondentes cargos em comissão de Gerente Especial, Símbolo CDI-3:
I - Gerência de Operações de Inteligência do Corpo de Bombeiros Militar;
II - Gerência de Operações de Inteligência da Superintendência Executiva de Administração Penitenciária;
III - Gerência de Contrainteligência Estratégica.
Parágrafo único. Integram ainda a unidade administrativa básica de que trata o caput as Gerências de Inteligência Estratégica, de Operações de Inteligência da Polícia Civil, de Operações de Inteligência da Polícia Militar e demais órgãos de inteligência congêneres.
Art. 4º A Superintendência de Gestão do Pacto Social é constituída da seguinte estrutura administrativa complementar, sendo igualmente criados os correspondentes cargos em comissão de Gerente Especial, Símbolo CDI-3:
I - Gerência de Gestão, Planejamento e Monitoramento;
II - Gerência de Articulação Institucional.
Art. 5º Nas regiões Integradas de Segurança Pública são criados 17 (dezessete) Centros Integrados de Inteligência, Comando e Controle Regionais que atuarão sob a coordenação e orientação das diretrizes emanadas da Superintendência de Gestão do Subsistema Integrado de Comando e Controle.
§ 1º Os Centros Integrados de Inteligência, Comando e Controle Regionais são órgãos responsáveis por dar suporte às atividades das Regiões Integradas de Segurança Pública, devendo ser o setor de operações composto pelo planejador operacional regional da Polícia Militar e o de inteligência, pelo Chefe Regional de Inteligência da Polícia Civil.
§ 2º A coordenação regional dos Centros Integrados de Inteligência, Comando e Controle Regionais recairá sobre pessoa indicada pelas regionais da PMGO e PCGO, bem como do setor de logística.
§ 3º Enquanto não forem entregues as estruturas dos Centros Integrados de Inteligência, Comando e Controle Regionais, as funções serão desenvolvidas por um comitê regional de comando e controle, seguindo a lógica disposta no art. 5º
§ 4º As funções e os encargos das pessoas designadas para os Centros Integrados de Inteligência, Comando e Controle Regionais, ou comitês integrados de comando e controle serão exercidos por operadores de segurança, voluntários, cumulativamente às funções que exerçam em suas forças de segurança.
§ 5º Compete aos Centros Integrados de Inteligência, Comando e Controle Regionais ou comitês integrados de comando e controle assessorar os comandantes, chefes ou dirigentes de regiões integradas de Segurança Pública no desenvolvimento de toda e qualquer atividade integrada de segurança pública, bem como buscar centralizar, em polos unificados, todas as centrais de atendimento de emergência, como funciona a célula central do subsistema integrado de comando e controle.
Art. 6º As Gerências de Operações de Inteligência terão seus cargos providos por indicação dos gestores das forças que representarem.
Art. 7º As competências das unidades administrativas básicas e complementares criadas ou transformadas por esta LEI serão detalhadas em regulamento e regimento interno da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, observados, ainda, o art. 10 e seu parágrafo único da LEI nº 17.257/2011.
Art. 8º Em razão do disposto nos arts. 1º a 4º desta LEI, o item 20 da alínea " q" do inciso I do Anexo I da LEI nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, com alterações posteriores, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta LEI.
Art. 9º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de julho de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR José Eliton de Figuerêdo Júnior Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita (D.O. de 13-07-2016)
ANEXO ÚNICO " Anexo I (LEI nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011) ÓRGÃO OU ENTIDADE / ESTRUTURA BÁSICA COMPLEMENTAR CLASSIFICAÇÃO CARGOS EM COMISSÃO DENOMINAÇÃO DO CARGO QTD. SÍMBOLO q) SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ... .... .... .... 2. GERÊNCIA DE SEGURANÇA COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 01 CDI-3 .... .... .... .... .... 14.10 GERÊNCIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 01 CDI-3 .... .... .... .... .... 16. SUPERINTENDÊNCIA DE INTELIGÊNCIA INTEGRADA BÁSICA SUPERINTENDENTE 01 - 16.1 GERÊNCIA DE INTELIGÊNCIA ESTRATÉGICA COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 01 CDI-3 16.2.... .... .... .... .... 16.3.... .... .... .... .... 16.4 GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DE INTELIGÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 01 CDI-3 16.5 GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DE INTELIGÊNCIA DA SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 01 CDI-3 16.6 GERÊNCIA DE CONTRAINTELIGÊNCIA ESTRATÉGICA COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 01 CDI-3 .... .... .... .... .... 20. SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE AÇÕES E OPERAÇÕES INTEGRADAS BÁSICA SUPERINTENDENTE EXECUTIVO 01 - 20.5 GERÊNCIA DO OBSERVATÓRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 01 CDI-3 20.6 SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DO SUBSISTEMA INTEGRADO DE COMANDO E CONTROLE BÁSICA SUPERINTENDENTE 01 - 20.6.1 GERÊNCIA DE OPERAÇÕES E COMUNICAÇÕES COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 01 CDI-3 20.6.2 GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA CIVIL COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 01 CDI-3 20.6.3 GERÊNCIA ADMINISTRATIVA COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 01 CDI-3 20.7 GERÊNCIA DE OPERAÇÕES INTEGRADAS COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 01 CDI-3 20.8 SUPERINTEDÊNCIA DE GESTÃO DO PACTO SOCIAL BÁSICA SUPERINTENDENTE 01 - 20.8.1 GERÊNCIA DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E MONITORAMENTO COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 01 CDI-3 20.8.2 GERÊNCIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 01 CDI-3 21.... .... .... .... .... 21.3 NÚCLEO ADMINISTRATIVO BÁSICA CHEFE DE NÚCLEO 01 CDI-1 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-07-2016.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
Art. 9
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 21614/2022 de 07/11/2022
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.