Lei Ordinária nº 19.429/2016
Dá nova redação ao inciso VIII do art. 2º da Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000.
LEI Nº 19.429, DE 30 DE AGOSTO DE 2016
Dá nova redação ao inciso VIII do art. 2º da LEI nº 13.664, de 27 de julho de 2000.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O inciso VIII do art. 2º da LEI nº 13.664, de 27 de julho de 2000, com alterações posteriores, fica assim redigido:
" Art. 2º-VIII atendimento urgente às exigências do serviço, em decorrência da falta de pessoal concursado ou enquanto perdurar necessidade transitória, para evitar o colapso nas atividades afetas aos setores de:" (NR)
Art. 2º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de agosto de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita (D.O. de 31-08-2016) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31-08-2016.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.