Lei Ordinária nº 19.450/2016
Altera a Lei nº 18.807, de 09 de abril de 2015, que institui a Política Estadual de Acolhimento e Assistência à Mulher Vítima de Violência e dá outras...
LEI Nº 19.450, DE 09 DE SETEMBRO DE 2016
Altera a LEI nº 18.807 , de 09 de abril de 2015, que institui a Política Estadual de Acolhimento e Assistência à Mulher Vítima de Violência e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O art. 2º da LEI nº 18.807 , de 09 de abril de 2015, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
" Art. 2º-VIII divulgar nas unidades de saúde públicas e privadas a obrigatoriedade de realização da notificação compulsória prevista na LEI federal nº 10.778 , de 24 de novembro de 2003, nos termos da respectiva regulamentação federal." (NR)
Art. 2º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de setembro de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Leonardo Moura Vilela (D.O. de 14-09-2016) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-09-2016.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 18807/2015 de 09/04/2015