Lei Ordinária nº 19.467/2016
Promove alterações na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento e dá outras providências.
LEI Nº 19.467, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016
(Revogada pela Lei nº 21614 /2022) Promove alterações na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, a Superintendência de Modernização Institucional, unidade básica a que se refere o item 14.5 da alínea " m" do inciso I do Anexo I da LEI nº 17.257 , de 25 de janeiro de 2011, ora vinculada à Superintendência Executiva de Gestão, juntamente com as unidades complementares a ela subordinadas, passa a ligar-se à Superintendência Executiva de Planejamento do mesmo Órgão, constituindo o item 13.5 da alínea " m" do inciso I do Anexo I do citado ATO normativo.
Art. 2º Em razão do disposto no art. 1º, o inciso I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO - do
ANEXO I da LEI nº 17.257 , de 25 de janeiro de 2011, com as modificações introduzidas pela LEI nº 18.746 , de 29 de dezembro de 2014, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta LEI.
Art. 3º Ficam revogados os itens 14.5, 14.5.1, 14.5.2. e 14.5.3. da alínea " m" do inciso I do Anexo I da LEI nº 17.257 , de 25 de janeiro de 2011.
Art. 4º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de outubro de 2016, 128º da República. MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita (D.O. de 01-11-2016)
ANEXO ÚNICO "
ANEXO I (LEI nº 17.257 , de 25 de janeiro de 2011.) ÓRGÃO OU ENTIDADE/ESTRUTURA BÁSICA E COMPLEMENTAR CLASSIFICAÇÃO CARGOS EM COMISSÃO DENOMINAÇÃO DO CARGO QTD. SÍMBOLO I - Administração Direta do Poder Executivo ... m) SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO ....... .... .... .... 13. .... .... .... .... .... 13.5. Superintendência de Modernização Institucional Básica Superintendente 01 .... 13.5.1. Gerência de Escritório de Processos Complementar Gerente Especial 01 CDI-3 13.5.2. Gerência de Modernização de Gestão Complementar Gerente Especial 01 CDI-3 13.5.3. Gerência de Articulação de Gestão e Cooperação Técnica Complementar Gerente Especial 01 CDI-3 14. .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... 14.5. - Revogado 14.5.1. - Revogado 14.5.2. - Revogado 14.5.3. - Revogado .... "(NR) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-11-2016.