Lei Ordinária nº 19.476/2016
Altera a Lei nº 15.047, de 29 de dezembro de 2004, na parte em que especifica.
LEI Nº 19.476, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016
Altera a LEI nº 15.047 , de 29 de dezembro de 2004, na parte em que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O inciso II do
§ 1º do art. 1º da LEI nº 15.047 , de 29 de dezembro de 2004, com a redação dada pela LEI nº 17.911 , de 27 de dezembro 2012, passa a vigorar com o seguinte teor:
" Art. 1º ......
§ 1º ... ....
II - de modo que o subsídio corresponda, a partir de 20 de setembro de 2014, à diferença tarifária estabelecida entre o valor da tarifa única do Sistema Integrado da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos e o valor da tarifa praticada nas linhas semiurbanas a que se refere o inciso II do " caput" deste artigo." (NR)
Art. 2º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de novembro de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Vilmar da Silva Rocha Tayrone di Martino Gomes (D.O. de 04-11-2016) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 04-11-2016.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 15047/2004 de 29/12/2004