Lei Ordinária nº 19.519/2016
Estabelece a obrigatoriedade de exigência do Cartão da Criança ou da Caderneta de Saúde da Criança no ato da matrícula dos alunos da educação infantil...
LEI Nº 19.519, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016
Estabelece a obrigatoriedade de exigência do Cartão da Criança ou da Caderneta de Saúde da Criança no ATO da matrícula dos alunos da educação infantil e da primeira etapa do ensino fundamental.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º As instituições de ensino devem solicitar aos responsáveis pelos alunos da educação infantil e da primeira etapa do ensino fundamental a apresentação do Cartão da Criança, da Caderneta de Saúde da Criança, ou de documento similar, no ATO da matrícula.
Art. 2º Cabe à instituição de ensino, caso o documento de que trata o art. 1º indique irregularidade na vacinação do aluno:
I - orientar os responsáveis a procurar imediatamente um posto de saúde para regularizar a imunização da criança;
II - esclarecer a família do aluno a respeito da importância da vacinação na infância; e III - manter um registro com os dados pessoais dos responsáveis que não apresentaram o documento de vacinação.
Parágrafo único. O registro de que trata o inciso III deste artigo ficará a disposição do Conselho Tutelar.
Art. 3º O disposto no art. 1º não se aplica aos responsáveis que, por escrito, declararem que não concordam com os procedimentos de vacinação.
Art. 4º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano letivo posterior ao de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de dezembro de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira (D.O. de 06-12-2016) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 06-12-2016.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 22243/2023 de 28/08/2023
Lei Ordinária nº 21473/2022 de 30/06/2022
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.