Lei Ordinária nº 19.566/2016
Introduz alteração na Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000.
LEI Nº 19.566, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016
Introduz alteração na LEI nº 13.664 , de 27 de julho de 2000.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O art. 1º da LEI nº 13.664 , de 27 de julho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 1º ...
Parágrafo único. No caso do art. 2º, inciso VIII, alínea " a", tratando-se de professor, o prazo máximo poderá se estender até a data de homologação de concurso público para provimento do respectivo cargo, quando a contratação se destinar a compensar vaga resultante de aposentadoria, exoneração, demissão ou óbito, verificada no curso de cada exercício, a contar de 2016, não podendo, todavia, exceder a 03 (três) anos." (NR)
Art. 2º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DOO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita (D.O. de 29-12-2016 - Suplemento) Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-12-2016..
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 13664/2000 de 27/07/2000