Lei Ordinária nº 19.580/2017
Dispõe sobre a proibição de exposição do informe que especifica nos estacionamentos.
LEI Nº 19.580, DE 06 DE JANEIRO DE 2017
Dispõe sobre a proibição de exposição do informe que especifica nos estacionamentos.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º As empresas que exploram o serviço de estacionamento de veículos ficam proibidas de expor ao consumidor, sob qualquer forma, aviso informando que a empresa não se responsabiliza por ocorrências danosas com objetos deixados no interior do veículo.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta LEI sujeitará o infrator às sanções previstas nos arts. 56 e 57 da LEI federal nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Art. 3º Esta LEI entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de janeiro de 2017, 129º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR (D.O. de 10-01-2017) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 10-01-2017.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 22220/2023 de 16/08/2023
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.