Lei Ordinária nº 19.599/2017
Altera a Lei nº 19.319, de 23 de maio de 2016, que estabelece as bases do "Novo Programa Renda Cidadã" e dá outras providências.
LEI Nº 19.599, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017
Altera a LEI nº 19.319 , de 23 de maio de 2016, que estabelece as bases do " Novo Programa Renda Cidadã" e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O art. 13 da LEI nº 19.319 , de 23 de maio de 2016, passa a vigorar acrescido dos §§ 1º e 2º, com a seguinte redação:
" Art. 13 ....
§ 1º Da relação atualizada dos beneficiários de que trata o caput, constará cada tipo de auxílio financeiro recebido por cada um deles.
§ 2º Também deverá ser disponibilizada, em ordem alfabética, a relação de beneficiários por município e a quantidade e tipos de auxílios financeiros destinados a moradores de cada município." (NR)
Art. 2º Esta LEI entra em vigor decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de fevereiro de 2017, 129º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Carlos Alberto Peixoto (D.O. de 16-02-2017) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-02-2017.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 19319/2016 de 23/05/2016