Lei Ordinária nº 19.609/2017

LEI Nº 19.609, DE 17 DE MARÇO DE 2017

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências, em cumprimento aos termos do parágrafo único do artigo 42 da LEI nº 17.663 , de 14 de junho de 2012, alterada pela LEI nº 19.120 , de 15 de dezembro de 2015.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º É concedida a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás de 6,29% (seis vírgula vinte e nove por cento) sobre os valores vigentes em 17 de dezembro de 2015, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2017.

§ 1º Em decorrência do disposto no caput, ficam alterados os valores constantes nos ANEXOS I a VI.

§ 2º Os valores constantes dos ANEXOS XI e XII da LEI nº 17.663 , de 14 de junho de 2012, alterada pela LEI nº 18.175 , de 30 de setembro de 2013, ficam reajustados em 3,5% (três vírgula cinco por cento), com efeitos financeiros calculados a partir de 1º de janeiro de 2017.

Art. 2º As despesas decorrentes desta LEI serão custeadas com recursos consignados no Orçamento-Geral do Estado ao Tribunal de Justiça.

Art. 3º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de março de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR (D.O. de 17-03-2017 - Suplemento) COMPOSIÇÃO REAJUSTADA

ANEXO I Cargo Classe Nível Vencimento Analista Judiciário - Área Judiciária 1 R$ 3.872,60 A 2 R$ 3.950,04 3 R$ 4.029,04 B 1 R$ 4.190,21 2 R$ 4.274,02 3 R$ 4.359,50 1 R$ 4.533,87 C 2 R$ 4.624,55 3 R$ 4.717,05 1 R$ 4.905,73 D 2 R$ 5.003,84 3 R$ 5.103,90 1 R$ 5.308,08 E 2 R$ 5.414,22 3 R$ 5.522,52 1 R$ 5.743,41 F 2 R$ 5.858,29 3 R$ 5.975,47

ANEXO II Cargo Classe Nível Vencimento Analista Judiciário - Área Especializada A 1 R$ 3.872,60 2 R$ 3.950,04 3 R$ 4.029,04 B 1 R$ 4.190,21 2 R$ 4.274,02 3 R$ 4.359,50 C 1 R$ 4.533,87 2 R$ 4.624,55 3 R$ 4.717,05 D 1 R$ 4.905,73 2 R$ 5.003,84 3 R$ 5.103,90 E 1 R$ 5.308,08 2 R$ 5.414,22 3 R$ 5.522,52 1 R$ 5.743,41 F 2 R$ 5.858,29 3 R$ 5.975,47

ANEXO III Cargo Classe Nível Vencimento Analista Judiciário - Área de Apoio Judiciário e Administrativo 1 R$ 3.485,34 A 2 R$ 3.555,05 3 R$ 3.626,14 1 R$ 3.771,19 B 2 R$ 3.846,61 3 R$ 3.923,54 1 R$ 4.080,48 C 2 R$ 4.162,09 3 R$ 4.245,34 1 R$ 4.415,15 D 2 R$ 4.503,45 3 R$ 4.593,53 1 R$ 4.777,26 E 2 R$ 4.872,81 3 R$ 4.970,25 1 R$ 5.169,07 F 2 R$ 5.272,46 3 R$ 5.377,93

ANEXO IV Cargo Classe Nível Vencimento Técnico Judiciário 1 R$ 3.872,60 A 2 R$ 3.950,04 3 R$ 4.029,04 1 R$ 4.190,21 B 2 R$ 4.274,02 3 R$ 4.359,50 1 R$ 4.533,87 C 2 R$ 4.624,55 3 R$ 4.717,05 1 R$ 4.905,73 D 2 R$ 5.003,84 3 R$ 5.103,90 1 R$ 5.308,08 E 2 R$ 5.414,22 3 R$ 5.522,52 1 R$ 5.743,41 F 2 R$ 5.858,29 3 R$ 5.975,47

ANEXO V Cargo Classe Nível Vencimento Auxiliar Judiciário (especializado) 1 R$ 3.485,34 A 2 R$ 3.555,05 3 R$ 3.626,14 1 R$ 3.771,19 B 2 R$ 3.846,61 3 R$ 3.923,54 1 R$ 4.080,48 C 2 R$ 4.162,09 3 R$ 4.245,34 1 R$ 4.415,15 D 2 R$ 4.503,45 3 R$ 4.593,53 1 R$ 4.777,26 E 2 R$ 4.872,81 3 R$ 4.970,25 1 R$ 5.169,07 F 2 R$ 5.272,46 3 R$ 5.377,93

ANEXO VI Cargo Classe Nível Vencimento Auxiliar de Serviços Gerais 1 R$ 3.136,82 A 2 R$ 3.199,54 3 R$ 3.263,52 1 R$ 3.394,07 B 2 R$ 3.461,95 3 R$ 3.531,19 1 R$ 3.672,43 C 2 R$ 3.745,89 3 R$ 3.820,81 1 R$ 3.973,64 D 2 R$ 4.053,10 3 R$ 4.134,17 1 R$ 4.299,55 E 2 R$ 4.385,52 3 R$ 4.473,23 F 1 R$ 4.652,16 2 R$ 4.745,21 3 R$ 4.840,14

ANEXO XI Descrição Função Quantidade Valor (R$) Funções por Encargo de Confiança FEC-1 34 R$ 539,68 FEC-2 99 R$ 659,61 FEC-3 147 R$ 899,46 FEC-4 249 R$ 1.139,32 FEC-5 599 R$ 1.499,10 FEC-6 51 R$ 2.518,49 FEC-7 265 R$ 3.178,10 FEC-8 122 R$ 3.777,74 FEC-9 2 R$ 4.917,05 FEC-10 15 R$ 6.212,28

ANEXO XII Descrição DAE Quantidade Vencimento Cargos de Provimento em Comissão DAE-01 45 R$ 1.547,07 DAE-02 16 R$ 1.643,02 DAE-03 432 R$ 1.882,87 DAE-04 198 R$ 2.182,69 DAE-05 543 R$ 2.434,54 DAE-06 70 R$ 2.710,38 DAE-07 228 R$ 3.597,84 DAE-08 22 R$ 4.677,20 DAE-09 159 R$ 6.212,28 DAE-10 4 R$ 8.275,04 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-03-2017 - Suplemento.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 17663/2012 de 14/06/2012