Lei Ordinária nº 19.612/2017

LEI Nº 19.612, DE 27 DE MARÇO DE 2017

Autoriza a abertura de créditos especiais ao Fundo Penitenciário Estadual - FUNPES, no valor global de R$ 55.934.722,22.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais no valor global de R$ 55.934.722,22 (cinquenta e cinco milhões, novecentos e trinta e quatro mil, setecentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos), em favor do Fundo Penitenciário Estadual - FUNPES, destinados a suportar despesas com execução dos recursos repassados ao Estado de Goiás, por meio de transferência obrigatória na modalidade Fundo a Fundo, realizada pelo Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN - ao Fundo Penitenciário Estadual - FUNPES, conforme Anexo Único.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrem de superávit financeiro e excesso de arrecadação, em conformidade com o disposto no art. 43,

§ 1º, incisos I e II, da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.

Art. 3º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de março de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Ricardo Brisolla Balestreri Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita (D.O. de 28-03-2017)

ANEXO ÚNICO DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EXERCÍCIO 2017 Órgão 2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP Unidade Orçamentária 2951 - FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL - FUNPES Função 14 - DIREITOS DA CIDADANIA Subfunção 421 - CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL Programa 1031 - PROGRAMA MELHORIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA PARA PROMOÇÃO DA RESSOCIALIZAÇÃO Ação 2.151 - APARELHAMENTO E ESTRUTURAÇÃO ADM. OPER. E TEC. DAS UNIDADES PRISIONAIS E DE ALTERNATIVAS À PRISÃO Grupo de Despesa 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES Fonte 223 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (UNIÃO) Tipo Recurso PRÓPRIO SUBTOTAL R$ 11.833.476,72 EXERCÍCIO 2017 Órgão 2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP Unidade Orçamentária 2951 - FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL - FUNPES Função 14 - DIREITOS DA CIDADANIA Subfunção 421 - CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL Programa 1031 - PROGRAMA MELHORIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA PARA PROMOÇÃO DA RESSOCIALIZAÇÃO Ação 2.151 - APARELHAMENTO E ESTRUTURAÇÃO ADM. OPER. E TEC. DAS UNIDADES PRISIONAIS E DE ALTERNATIVAS À PRISÃO Grupo de Despesa 04 - INVESTIMENTOS Fonte 224 - TRANSFERÊNCIAS CAPITAL (UNIÃO) Tipo Recurso PRÓPRIO SUBTOTAL R$ 12.156.801,06 EXERCÍCIO 2017 Órgão 2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP Unidade Orçamentária 2951 - FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL - FUNPES Função 14 - DIREITOS DA CIDADANIA Subfunção 421 - CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL Programa 1031 - PROGRAMA MELHORIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA PARA PROMOÇÃO DA RESSOCIALIZAÇÃO Ação 3.050 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS Grupo de Despesa 04 - INVESTIMENTOS Fonte 224 - TRANSFERÊNCIAS CAPITAL (UNIÃO) Tipo Recurso PRÓPRIO SUBTOTAL R$ 31.944.444,44 TOTAL GERAL R$ 55.934.722,22 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-03-2017.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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