Lei Ordinária nº 19.650/2017
Altera a Lei nº 19.569, de 29 de dezembro de 2016.
LEI Nº 19.650, DE 12 DE MAIO DE 2017
Altera a LEI nº 19.569 , de 29 de dezembro de 2016.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam revogados o art. 5º e seu parágrafo único, e o art. 6º da LEI nº 19.569 , de 29 de dezembro de 2016.
Art. 2º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de maio de 2017, 129º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR (D.O. de 16-05-2017) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-05-2017.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 19569/2016 de //