Lei Ordinária nº 19.662/2017

LEI Nº 19.662, DE 07 DE JUNHO DE 2017

Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária, no valor global de R$ 3.850.000,00.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor global de R$ 3.850.000,00 (três milhões e oitocentos e cinquenta mil reais), em favor da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária, destinado a suportar despesas com construção e aparelhamento do Instituto Médico Legal de Águas lindas-GO, conforme Anexo Único.

Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º decorre do produto de operação de crédito interna nos termos da LEI nº 18.032 , de 22 de maio de 2013, e em conformidade com o disposto no art. 43,

§ 1º inciso IV, da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.

Art. 3º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de junho de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Ricardo Brisolla Balestreri José Fernando Navarrete Pena Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita (D.O. de 08-06-2017)

ANEXO ÚNICO DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EXERCÍCIO 2017 Órgão 2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP Unidade 2901 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA Função 06 - SEGURANÇA PÚBLICA Subfunção 181 - POLICIAMENTO Programa 1029 - PROGRAMA ESTRUTURAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA Ação 2.141 - APARELHAMENTO, REAPARELHAMENTO E ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA Grupo de Despesa 04 - INVESTIMENTOS Fonte 110 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS Tipo Recurso TESOURO SUBTOTAL R$ 250.000,00 EXERCÍCIO 2017 Órgão 2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP Unidade 2901 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA Função 06 - SEGURANÇA PÚBLICA Subfunção 181 - POLICIAMENTO Programa 1029 - PROGRAMA ESTRUTURAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA Ação 3.046 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA Grupo de Despesa 04 - INVESTIMENTOS Fonte 110 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS Tipo Recurso TESOURO SUBTOTAL R$ 3.600.000,00 TOTAL GERAL R$ 3.850.000,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08-06-2017.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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