Lei Ordinária nº 19.691/2017
Reajusta os valores dos vencimentos dos Professores Temporários do Magistério Público Estadual, e dá outras providências.
LEI Nº 19.691, DE 22 DE JUNHO DE 2017
Reajusta os valores dos vencimentos dos Professores Temporários do Magistério Público Estadual, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustados, a partir de 1º de junho de 2017, em 34% (trinta e quatro por cento) os valores da remuneração dos Professores Temporários da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Esporte, previstos no Anexo Único da Lei nº 17.508, de 22 de dezembro de 2011, bem como dos contratos temporários com formação em direito, arquitetura, engenharia civil, engenharia de computação, engenharia elétrica, cadista e topografia, de que trata o Decreto nº 8.156, de 09 de maio de 2014.
Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º. desta Lei, o Anexo Único da Lei nº 17.508, de 22 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO ÚNICO QUADRO TEMPORÁRIO
CARGO CH VENC PROP
Contrato Temporário Professor de Nível Médio 20 740,51
30 1.110,77
40 1.418,02
Contrato Temporário Professor de Nível Superior 20 876,65
30 1.134,98
40 1.753,31
"(NR)
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas com recursos do Orçamento-Geral do Estado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de junho de 2017, 129º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira