Lei Ordinária nº 19.702/2017
Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, nas partes que especifica e dá outras providências.
LEI Nº 19.702, DE 23 DE JUNHO DE 2017
(Revogada pela Lei nº 21614 /2022) Altera a LEI nº 17.257 , de 25 de janeiro de 2011, nas partes que especifica e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, a que se refere a alínea " m" do inciso I do Anexo I da LEI nº 17.257 , de 25 de janeiro de 2011, são promovidas as seguintes alterações: I - a Gerência de Governo Eletrônico, prevista no item 2, ora vinculada ao Gabinete do Secretário, passa a subordinar-se à Superintendência Central de Tecnologia da Informação, constituindo o subitem 14.4.4; II - a Gerência de Implantação e Monitoramento, prevista no subitem 7.1.1, é transferida para a Superintendência de Modernização Institucional, passando a denominar-se Gerência de Desburocratização, constituindo o subitem 13.5.4, sem prejuízo da investidura de seu atual ocupante, pelo processo meritório.
Art. 2º Em razão do disposto no art. 1º desta LEI, a alínea " m" do inciso I do Anexo I da LEI nº 17.257 , de 25 de janeiro de 2011, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único.
Art. 3º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de junho de 2017, 129º da República. MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita (D.O. de 27-06-2017)
ANEXO ÚNICO "
ANEXO I (LEI nº 17.257 , de 25 de janeiro de 2011) ÓRGÃO OU ENTIDADES/ESTRURUTA BÁSICA E COMPLEMENTAR CLASSIFICAÇÃO CARGOS EM COMISSÃO DENOMINAÇÃO DO CARGO QTD. SÍMBOLO I - Administração Direta do Poder Executivo ... m) SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO ....... .... .... .... 13.5 .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... 13.5.4 Gerência de Desburocratização .... .... .... .... .... .... .... .... .... 14.4 .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... 14.4.4 Gerência de Governo Eletrônico .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... " (NR) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-06-2017.