Lei Ordinária nº 19.703/2017
Altera a Tabela do Anexo VI da Lei nº 16.872, de 06 de janeiro de 2010, que modificou a Lei nº 9.129, de 22 de dezembro de 1981, que, com alterações p...
LEI Nº 19.703, DE 23 DE JUNHO DE 2017
Altera a Tabela do Anexo VI da LEI nº 16.872 , de 06 de janeiro de 2010, que modificou a LEI nº 9.129 , de 22 de dezembro de 1981, que, com alterações posteriores, dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Altera o item VI do Anexo VI da LEI nº 16.872 , de 06 de janeiro de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação: " Anexo VI Tabela de Alteração da Vinculação de Distritos Judiciários Item Distrito Judiciário Comarca de Vinculação Anterior Comarca de Nova Vinculação ....... .... ....
VI Santa Rita do Novo Destino Goianésia Barro Alto .... "(NR)
Art. 2º Ficam criadas as Comarcas de Cezarina e de Indiara, ambas de entrância inicial.
Art. 3º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de junho de 2017, 129º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR (D.O. de 27-06-2017) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-06-2017.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 16872/2010 de //