Lei Ordinária nº 19.728/2017

LEI Nº 19.728, DE 13 DE JULHO DE 2017

- Revogada pela Lei nº 20.491, de 25-06-2019, art. 88, "XXII".

Promove alterações na estrutura administrativa da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A alínea "p" do inciso I do Anexo I da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, contendo as unidades estruturais básicas e complementares e os correspondentes cargos de provimento em comissão de chefia e direção superior e intermediária, passa a vigorar com as alterações e os acréscimos constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Ficam criadas na Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte: I - Funções Comissionadas Administrativas Educacionais - FCAE - I e II, com quantitativos e valores constantes do Anexo II que acompanha esta Lei;

II - VETADO. III - Funções Comissionadas que compõem a estrutura organizacional das Coordenações Regionais de Educação, Cultura e Esporte, com símbolos, quantitativos e valores unitários mensais constantes do Anexo VI desta Lei; - Acrescido pela Lei nº 19.865, de 16-10-2017, art. 2º., I. IV - Funções Comissionadas Programáticas, destinadas exclusivamente a Professores com exercício no âmbito do Programa Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS, executado em 6 (seis) municípios, aos quais outros poderão se agregar, com o quantitativo de 40 (quarenta) unidades, sendo 17 (dezessete) delas destinadas a Alto Paraíso e o valor mensal unitário estipulado no Anexo VII desta Lei. - Acrescido pela Lei nº 19.865, de 16-10-2017, art. 2º., I.

Art. 3º O anexo IV da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "ANEXO IV Tabela de Valores dos Símbolos dos Cargos em Comissão de Coordenador Regional de Educação DENOMINAÇÃO SÍMBOLO VALOR MENSAL DO SUBSIDIO (R$) Coordenador Regional de Educação, Cultura e Esporte de Porte 1 CRECE-1 11.200,00 Coordenador Regional de Educação, Cultura e Esporte de Porte 2 CRECE-2 9.200,00 Coordenador Regional de Educação, Cultura e Esporte de Porte 3 CRECE-3 7.200,00 "(NR)

Art. 4º O quadro de Cargos de Provimento em Comissão constante do art. 30-A da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: " CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DENOMINAÇÃO REGIONAL QTD VALOR - R$ Coordenador Regional de Educação, Cultura e Esporte de Porte 1 Goiânia, Anápolis e Aparecida de Goiânia 3 11.200,00 Coordenador Regional de Educação, Cultura e Esporte de Porte 2 Águas Lindas de Goiás, Luziânia, Catalão, Goianésia, lnhumas, Jataí, Morrinhos, Novo Gama, Rio Verde, Trindade e Uruaçu 11 9.200,00 Coordenador Regional de Educação, Cultura e Esporte de Porte 3 Campos Belos, Ceres, Formosa, Goiás, lporá, ltapaci, ltumbiara, Jussara, Mineiros, Palmeiras, Pires do Rio, Piracanjuba, Planaltina, Porangatu, Posse, Quirinópolis, São Luis dos Montes Belos, Santa Helena, Goiatuba, Itaberaí, Itapuranga, Minaçu, Piranhas, Rubiataba, São Miguel do Araguaia e Silvânia 26 7.200,00 "(NR)

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de julho de 2017, 129º da República. MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira (D.O. de 14-07-2017)

ANEXO I Estrutura Básica e Complementar ÓRGÃO OU ENTIDADE/ESTRUTURA BÁSICA E COMPLEMENTAR CLASSIFICAÇÃO CARGOS EM COMISSÃO DENOMINAÇÃO DO CARGO QTD. SÍMBOLO I - Administração Direta do Poder Executivo ...

p) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE ....... .... .... .... 5. Superintendência Executiva Básica Superintendente Executivo 1 CDS-2 5.1 Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças Básica Superintendente 1 CDS-4 5.1.1 Gerência de Melhoria de Processos e Captação de Recursos Complementar Gerente Especial 1 CDI-3 5.1.2 Gerência de Planejamento Complementar Gerente Especial 1 CDI-3 5.1.3 Gerência de Licitações Complementar Gerente Especial 1 CDI-3 5.1.4 Gerência de Gestão de Contratos e Convênios Complementar Gerente Especial 1 CDI-3 5.1.5 Gerência de Execução Orçamentária e Financeira Complementar Gerente Especial 1 CDI-3 5.1.6 Gerência de Contabilidade Complementar Gerente Especial 1 CDI-3 5.1.7 Gerência de Apoio Administrativo e Serviços Complementar Gerente Especial 1 CDI-3 5.1.8 Gerência de Suprimento e Patrimônio Complementar Gerente Especial 1 CDI-3 5.1.9 Gerência de Merenda Escolar Complementar Gerente Especial 1 CDI-3 5.1.10 Núcleo Técnico de Planejamento e Finanças Complementar Chefe de Núcleo 1 CDI-1 5.2 Superintendência de Gestão de Pessoas Básica Superintendente 1 CDS-4 5.2.1 Núcleo de Modulação e Registros Funcionais Complementar Chefe de Núcleo 1 CDI-1 5.2.1.1 Gerência de Análise e Concessão de Direitos e Vantagens Complementar Gerente Especial 1 CDI-3 5.2.1.2 Gerência de Folha de Pagamento e Registros Funcionais Complementar Gerente Especial 1 CDI-3 5.2.2 Gerência de Avaliação de Desempenho Complementar Gerente Especial 1 CDI-3 5.2.3 Gerência de Saúde e Bem-Estar Complementar Gerente Especial 1 CDI-3 5.2.4 Gerência de Capacitação e Formação Complementar Gerente Especial 1 CDI-3 5.3 Superintendência de Infraestrutura Básica Superintendente 1 CDS-4 5.3.1 Gerência de Projetos de Infraestrutura Complementar Gerente Especial 1 CDI-3 5.3.2 Gerência de Manutenção Predial Complementar Gerente Especial 1 CDI-3 5.3.3 Gerência de Fiscalização e Acompanhamento de Obras Complementar Gerente Especial 1 CDI-3 5.4 Superintendência de Integração Tecnológica da Informação Básica Superintendente 1 CDS-4 5.4.1 Núcleo de Tecnologia da Informação e Comunicação Complementar Chefe de Núcleo 1 CDI-1 5.4.1.1 Gerência de Tecnologia Educacional e Inovação Complementar Gerente Especial 1 CDI-3 5.4.1.2 Gerência de Suporte de Rede e Comunicação de Dados Complementar Gerente Especial 1 CDI-3 5.4.2 Núcleo de Integração de Dados e Informações Estratégicas Complementar Chefe de Núcleo 1 CDI-1 6. Advocacia Setorial Básica Chefe 1 CDS-5 6.1 Núcleo Jurídico do Contencioso Complementar Chefe de Núcleo 1 CDI-1 6.2 Núcleo Jurídico de Acompanhamento das Parcerias Públicas Complementar Chefe de Núcleo 1 CDI-1 6.3 Núcleo Jurídico de Acompanhamento dos Contratos Administrativos Complementar Chefe de Núcleo 1 CDI-1 .... .... .... ... .... 8. Revogado 8.1 Revogado 8.2 Revogado 8.3 Revogado 8.4 Revogado 8.5 Revogado 8.6 Revogado 8.7 Revogado 8.8 Revogado 8.8.1 Revogado 8.8.2 Revogado 9. Superintendência Executiva de Educação Básica Superintendente Executivo 1 CDS-2 9.1 Superintendência de Ensino Fundamental Básica Superintendente 1 CDS-4 9.1.1 Gerência de Ensino Fundamental Complementar Gerente Especial 1 CDI-3 9.1.2 Gerência de Escolas de Tempo Integral de Ensino Fundamental Complementar Gerente Especial 1 CDI-3 9.2 Superintendência de Ensino Médio Básica Superintendente 1 CDS-4 9.2.1 Gerência de Ensino Médio Complementar Gerente Especial 1 CDI-3 9.2.2 Gerência de Escolas de Tempo Integral de Ensino Médio Complementar Gerente Especial 1 CDI-3 9.2.3 Gerência de PROFEN/EJA Complementar Gerente Especial 1 CDI-3 9.3 Revogado 9.3.1 Revogado 9.3.2 Revogado 9.3.3 Revogado 9.3.3.1 Revogado 9.3.3.2 Revogado 9.3.4 Revogado 9.4 Revogado 9.4.1 Revogado 9.4.1.1 Revogado 9.4.1.2 Revogado 9.4.2 Revogado 9.4.2.1 Revogado 9.4.2.2 Revogado 9.4.3 Revogado 9.5 Superintendência de Desporto Educacional Básica Superintendente 1 CDS-4 9.5.1 Gerência de Apoio ao Desporto Educacional Complementar Gerente Especial 1 CDI-3 9.6 Superintendência de Gestão Pedagógica Básica Superintendente 1 CDS-4 9.6.1 Núcleo de Tutoria Pedagógica Complementar Chefe de Núcleo 1 CDI-1 9.6.1.1 Revogado 9.6.2 Gerência de Estratégias e Material Pedagógico Complementar Gerente Especial 1 CDI-3 9.6.2.1 Revogado 9.7 Revogado 9.8 Revogado 9.9 Revogado 9.10 Revogado 9.11 Revogado 9.12 Revogado 9.13 Revogado 9.14 Vetado 9.14.1 Vetado 9.14.2 Vetado 9.14.3 Vetado 9.14.4 Vetado 9.15 Núcleo de Apoio às Regionais Complementar Chefe de Núcleo 1 CDI-1 9.15.1 Gerência de Apoio a Programas Especiais Complementar Gerente Especial 1 CDI-3 9.15.2 Gerência de Inspeção Escolar Complementar Gerente Especial 1 CDI-3 9.15.3 Gerência de Apoio a Gestão de Pessoas Complementar Gerente Especial 1 CDI-3 9.15.4 Gerência de Apoio a Processos Administrativos e Financeiros Complementar Gerente Especial 1 CDI-3 9.16 Coordenação Regional de Educação, Cultura e Esporte de Porte 1 Complementar Coordenador Regional de Educação, Cultura e Esporte de Porte 1 3 CRECE - 1 9.17 Coordenação Regional de Educação, Cultura e Esporte de Porte 2 Complementar Coordenador Regional de Educação, Cultura e Esporte de Porte 2 11 CRECE - 2 9.18 Coordenação Regional de Educação, Cultura e Esporte de Porte 3 Complementar Coordenador Regional de Educação, Cultura e Esporte de Porte 3 26 CRECE - 3 9.19 Vetado 9.19.1 Vetado 9.19.2 Vetado 9.20 Vetado 9.20.1 Vetado 9.20.2 Vetado 9.20.3 Vetado 9.21 Núcleo de Apoio Técnico e Monitoramento Escolar Complementar Chefe de Núcleo 1 CDI-1 9.21.1 Gerência de Avaliação da Rede Escolar Complementar Gerente Especial 1 CDI-3 9.22 Núcleo de Cooperação Municipal Complementar Chefe de Núcleo 1 CDI-1 10. Superintendência Executiva de Cultura Básica Superintendente Executivo 1 CDS-2 10.1 Gabinete de Gestão do Centro Cultural Oscar Niemeyer Básica Chefe de Gabinete de Gestão 1 CDS-3 10.1.A Revogado 10.1.B Revogado 10.1.1 Vetado 10.1.2 Superintendência de Atividades Culturais Básica Superintendente 1 CDS-4 10.1.2.1 Gerência do Acervo Bibliográfico Complementar Gerente Especial 1 CDI-3 10.1.2.2 Gerência de Eventos Culturais Complementar Gerente Especial 1 CDI-3 10.2 Núcleo de Fomento à Arte e Cultura Complementar Chefe de Núcleo 1 CDI-1 10.2.1 Revogado 10.2.2 Revogado 10.3 Núcleo de Incentivo à Cultura Complementar Chefe de Núcleo 1 CDI-1 10.3.1 Revogado 10.3.2 Revogado 10.4 Superintendência de Ação Cultural Básica Superintendente 1 CDS-4 10.4.1 Núcleo de Eventos Culturais e Salas de Espetáculos Complementar Chefe de Núcleo 1 CDI-1 10.4.1.1 Gerência de Eventos Culturais Complementar Gerente Especial 1 CDI-3 10.4.1.2 Gerência de Administração de Salas e Espetáculos Complementar Gerente Especial 1 CDI-3 10.4.2 Revogado 10.4.3 Revogado 10.4.3.1 Revogado 10.4.3.2 Revogado 10.5 Vetado 10.5.1 Vetado 10.5.2 Vetado 10.6 Vetado 10.6.1 Vetado 10.6.2 Vetado 11. Superintendência Executiva de Esporte e Lazer Básica Superintendente Executivo 1 CDS-2 11.1 Superintendência de Esporte e Lazer Básica Superintendente 1 CDS-4 .... 11.1.3 Gerência de Eventos Esportivos Complementar Gerente Especial 1 CDI-3 .... 12. Gerência de Cerimonial e Eventos Complementar Gerente Especial 1 CDI-3 13. Gerência de Processo Administrativo e Disciplinar Complementar Gerente Especial 1 CDI-3 14. Gerência de Ouvidoria Complementar Gerente Especial 1 CDI-3 15. Núcleo de Monitoramento da Gestão Compartilhada Complementar Chefe de Núcleo 1 CDI-1 .... "(NR)

ANEXO II FUNÇÃO COMISSIONADA ADMINISTRATIVA EDUCACIONAL SIMBOLO REFERÊNCIA DESCRIÇÃO QTDE VALOR FCAE I Função Comissionada Administrativa Educacional 20 R$ 2.500,00 FCAE II Função Comissionada Administrativa Educacional 30 R$ 1.600,00

ANEXO III - VETADO

ANEXO IV - VETADO

ANEXO V - VETADO

ANEXO VI - Acrescido pela Lei nº 19.865, de 16-10-2017, art. 2º., II. Funções Comissionadas para as Coordenações Regionais de Educação, Cultura e Esporte DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANTIDADE VALOR - R$ Assessor Pedagógico FC-APED 43 3.500,00 Assessor Financeiro FC-AFIN 43 3.500,00 Inspetor Escolar FC-IESC 97 3.500,00 Supervisor Administrativo Educacional FC-SAE 80 3.000,00 Supervisor de Apoio Administrativo FC-SAD 137 2.000,00 TOTAL 400

ANEXO VII - Acrescido pela Lei nº 19.865, de 16-10-2017, art. 2º., II. Funções Comissionadas Programáticas DENOMINAÇÃO QUANTITATIVO VALOR UNITÁRIO MENSAL - R$ Assessor de Desenvolvimento Sustentável 40 2.000,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-07-20177

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Ficha Técnica Órgãos Relacionados Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Centro Cultural Oscar Niemeyer Governadoria Poder Executivo Poder Legislativo Polícia Militar Secretaria de Estado da Educação Secretaria de Estado de Cultura Secretaria de Estado de Esporte e Lazer

Categorias Educação Esportes