Lei Ordinária nº 19.736/2017
Autoriza o Poder Executivo a renegociar a operação de crédito firmada com recursos da Caixa Econômica Federal -CEF-, ao amparo da Lei Complementar fed...
LEI Nº 19.736, DE 17 DE JULHO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo a renegociar a operação de crédito firmada com recursos da Caixa Econômica Federal - CEF, ao amparo da LEI Complementar federal nº 156 , de 28 de dezembro de 2016.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a renegociar a operação de crédito firmada com recursos da Caixa Econômica Federal - CEF, referente ao Contrato nº 0398089-64/2012 do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA, ao amparo da LEI Complementar federal nº 156 , de 28 de dezembro de 2016, mantidas as garantias e contragarantias convencionadas originariamente.
Art. 2º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de julho de 2017, 129º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita João Furtado de Mendonça Neto (D.O. de 18-07-2017) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-07-2017.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
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