Lei Ordinária nº 19.757/2017

LEI Nº 19.757, DE 17 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre a criação e inclusão do Programa Primeiros Passos - Educação Infantil no Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica criado e incluído no Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019, instituído pela LEI nº 19.224 , de 13 de janeiro de 2016, o Programa Primeiros Passos - Educação Infantil.

Art. 2º O Programa Primeiros Passos - Educação Infantil tem por objetivo ampliar, no âmbito do Estado de Goiás, o atendimento em creches para as crianças com até 03 (três) anos de idade e na pré-escola para as crianças com idade entre 04 (quatro) e 05 (cinco) anos.

Parágrafo único. As metas do Programa Primeiros Passos - Educação Infantil serão alcançadas por meio de regime de colaboração entre União, Estado e Municípios.

Art. 3º O Programa Primeiros Passos - Educação Infantil receberá o código nº 1070 e compreenderá as respectivas ações e seus códigos orçamentários:

I - 3166 - Aquisição, Construção e Ampliação de Unidades de Educação Infantil;

II - 2389 - Modernização e Manutenção de Unidades de Educação Infantil;

III - 3167 - Goiás - Estado Parceiro de Educação Infantil;

IV - 3168 - Goiás - Educação Infantil Qualificada.

Art. 4º O detalhamento do programa e de suas ações orçamentárias, bem como a definição de indicadores, produtos e metas associadas são os constantes do Anexo Único que acompanha esta LEI, o qual passa a integrar o Anexo III a que se refere o inciso III do art. 17 da LEI nº 19.224 , de 13 de janeiro de 2016.

Art. 5º Para execução do disposto no art. 4º desta LEI, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais até o limite de R$ 222.353.440,00 (duzentos e vinte e dois milhões, trezentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e quarenta reais).

Art. 6º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia,17 de julho de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira (D.O. de 19-07-2017) Anexo Único 2200 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte - SEDUCE 1070 - PROGRAMA PRIMEIROS PASSOS - EDUCAÇÃO INFANTIL Eixo: Qualidade de Vida Área: Educação Tipo: Finalístico Descrição: Segundo dados disponibilizados pelo Ministério Público de Goiás (fontes: IBGE e INEP, referentes ao ano de 2015), Goiás possui um déficit de 314.968 mil vagas em creches e 64.867 vagas em pré-escolas. Logo, é preciso melhorar o desempenho de Goiás relacionado ao tema atendimento na educação infantil visto que, atualmente, encontra-se na 22ª posição entre os Estados da Federação no que diz respeito a crianças com até 3 anos frequentando creches, e na 19ª para crianças entre 4 e 5 anos na pré-escola, posições distantes daquelas consideradas satisfatórias. Neste sentido, a educação de crianças de 0 a 5 anos, embora não seja uma competência do Estado, compõe carteira de projetos do programa estratégico de governo Goiás Mais Competitivo e Inovador (GMCI) por se tratar de um assunto de extrema relevância, visto que um Estado competitivo prioriza e dá importância à educação pública como um todo. Desse modo, visando efetivar o desafio de promover acesso à educação infantil, foi criado no início de 2016, o Programa Primeiros Passos: Educação Infantil no âmbito do GMCI, cujo órgão responsável é a Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte (SEDUCE) que, alinhada às diretrizes do Plano Nacional de Educação (PNE) do Ministério da Educação (MEC) e aos Planos Municipais de Educação, propõe um regime de colaboração entre União, Estado e Municípios. Portanto, em decorrência da necessidade de lidar com diferentes contextos, justifica-se a necessidade desse arranjo colaborativo para implementar políticas públicas de educação infantil articulando atribuições de diferentes esferas, setores e instâncias ligadas à Primeira Infância. Objetivo: Assessorar e financiar os municípios na ampliação do acesso a creches e pré-escolas, através da colaboração entre os entes públicos. Indicadores: Taxa de Frequência de crianças de 0 a 3 anos (PNAD). Taxa de Frequência de crianças de 4 a 5 anos (PNAD). Público Alvo: Crianças de 0 a 5 anos dos municípios com maiores déficits de vagas em educação infantil em Goiás. INFORMAÇÕES FINANCEIRAS DO PROGRAMA FONTES 2017 2018 2019 TOTAL DO PERÍODO OGE TESOURO 72.400.000,00 75.853.440,00 73.980.000,00 222.233.440,00 PRÓPRIO CONVÊNIOS 40.000,00 40.000,00 40.000,00 120.000,00 OUTRAS (PARCERIAS) 1.500.000,00 1.500.000,00 TOTAL GERAL 73.940.000,00 75.893.440,00 74.020.000,00 223.853.440,00 AÇÕES DO PROGRAMA _____________________________________________________________________ 3166 - AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL ÓRGÃO RESPONSÁVEL: 2200-Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte - SEDUCE OBJETIVO: Ampliar o acesso a educação infantil nos municípios goianos. SEGMENTO: Criança METAS FÍSICAS _________________________________________________________________________ PRODUTO: Criança Beneficiada com Vaga em Creche/ Número REGIONALIZAÇÃO 2017 2018 2019 TOTAL POR REGIÃO Região Metropolitana de Goiânia 13 211 813 813 Região Centro Goiano (BR-153) 130 290 502 502 Região Norte Goiano 104 238 359 359 Região Nordeste Goiano 52 121 216 216 Região Entorno do Distrito Federal 230 639 1.061 1.061 Região Sudeste Goiano (Estrada de Ferro) 39 121 216 216 Região Sul Goiano 91 212 372 372 Região Sudoeste Goiano 78 199 411 411 Região Oeste Goiano (Eixo GO-060) 78 199 333 333 Região Noroeste Goiano (Estrada do Boi) 39 121 216 216 TOTAL DO EXERCÍCIO 854 2.351 4.499 4.499 PRODUTO: Criança Beneficiada com Vaga em Pré-escola/ Número REGIONALIZAÇÃO 2017 2018 2019 TOTAL POR REGIÃO Região Metropolitana de Goiânia 2.250 3.730 4.730 4.730 Região Centro Goiano (BR-153) 650 1.120 1.740 1.740 Região Norte Goiano 400 720 1.190 1.190 Região Nordeste Goiano 300 520 790 790 Região Entorno do Distrito Federal 2.000 3.410 5.120 5.120 Região Sudeste Goiano (Estrada de Ferro) 300 570 790 790 Região Sul Goiano 50 470 790 790 Região Sudoeste Goiano 550 1.020 1.390 1.390 Região Oeste Goiano (Eixo GO-060) 550 970 1.440 1.440 Região Noroeste Goiano (Estrada do Boi) 300 620 840 840 TOTAL DO EXERCÍCIO 7.350 13.150 18.820 18.820 PRODUTO: Unidade da Educação Infantil Construída/Número REGIONALIZAÇÃO 2017 2018 2019 TOTAL POR REGIÃO Região Metropolitana de Goiânia - 4 4 8 Região Centro Goiano (BR-153) - 1 1 2 Região Norte Goiano - 1 1 2 Região Nordeste Goiano - 1 1 2 Região Entorno do Distrito Federal - 8 8 16 Região Sudeste Goiano (Estrada de Ferro) - 1 1 2 Região Sul Goiano - 1 1 2 Região Sudoeste Goiano - 1 1 2 Região Oeste Goiano (Eixo GO-060) - 1 1 2 Região Noroeste Goiano (Estrada do Boi) - 1 1 2 TOTAL DO EXERCÍCIO - 20 20 40 PRODUTO: Unidade da Educação Infantil Construída/Número REGIONALIZAÇÃO 2017 2018 2019 TOTAL POR REGIÃO Região Metropolitana de Goiânia - 4 4 8 Região Centro Goiano (BR-153) - 1 1 2 Região Norte Goiano - 1 1 2 Região Nordeste Goiano - 1 1 2 Região Entorno do Distrito Federal - 8 8 16 Região Sudeste Goiano (Estrada de Ferro) - 1 1 2 Região Sul Goiano - 1 1 2 Região Sudoeste Goiano - 1 1 2 Região Oeste Goiano (Eixo GO-060) - 1 1 2 Região Noroeste Goiano (Estrada do Boi) - 1 1 2 TOTAL DO EXERCÍCIO - 20 20 40 PRODUTO: Unidade da Educação Infantil Ampliada/Número REGIONALIZAÇÃO 2017 2018 2019 TOTAL POR REGIÃO Região Metropolitana de Goiânia 35 10 12 57 Região Centro Goiano (BR-153) 13 8 10 31 Região Norte Goiano 8 5 5 18 Região Nordeste Goiano 5 3 4 12 Região Entorno do Distrito Federal 40 10 12 62 Região Sudeste Goiano (Estrada de Ferro) 4 3 3 10 Região Sul Goiano 7 4 5 16 Região Sudoeste Goiano 10 8 10 28 Região Oeste Goiano (Eixo GO-060) 7 4 6 17 Região Noroeste Goiano (Estrada do Boi) 4 4 3 11 TOTAL DO EXERCÍCIO 133 59 70 262 PRODUTO: Sala Modular de Educação Infantil Adquirida/Número REGIONALIZAÇÃO 2017 2018 2019 TOTAL POR REGIÃO Região Metropolitana de Goiânia 20 20 25 65 Região Centro Goiano (BR-153) 10 10 15 35 Região Norte Goiano 8 8 10 26 Região Nordeste Goiano 5 5 5 15 Região Entorno do Distrito Federal 20 20 25 65 Região Sudeste Goiano (Estrada de Ferro) 5 5 5 15 Região Sul Goiano 10 10 10 30 Região Sudoeste Goiano 7 7 10 24 Região Oeste Goiano (Eixo GO-060) 10 10 10 30 Região Noroeste Goiano (Estrada do Boi) 5 5 5 15 TOTAL DO EXERCÍCIO 100 100 120 320 INFORMAÇÕES FINANCEIRAS DA AÇÃO ___________________________________________________________________ U.O: 2202 - Superintendência Executiva de Educação FONTES 2017 2018 2019 TOTAL DO ERÍODO OGE TESOURO 35.600.000,00 36.800.000,00 40.800.000,00 113.200.000,00 PRÓPRIO CONVÊNIOS 10.000,00 10.000,00 10.000,00 30.000,00 OUTRAS (PARCERIAS) TOTAL GERAL 35.610.000,00 36.810.000,00 40.810.000,00 113.230.000,00 2389 - MODERNIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL ÓRGÃO RESPONSÁVEL: 2200-Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte - SEDUCE OBJETIVO: Adquirir equipamentos pedagógicos, tecnológicos e mobiliários para as unidades de educação infantil dos municípios visando garantir a melhoria e elevação da qualidade da educação infantil. SEGMENTO: Criança. METAS FÍSICAS ______________________________________________________________________ PRODUTO: Unidade de Educação Infantil Mobiliada/Número REGIONALIZAÇÃO 2017 2018 2019 TOTAL POR REGIÃO Região Metropolitana de Goiânia 16 16 16 48 Região Centro Goiano (BR-153) 8 8 8 24 Região Norte Goiano 5 5 7 17 Região Nordeste Goiano 5 7 7 19 Região Entorno do Distrito Federal 28 28 28 84 Região Sudeste Goiano (Estrada de Ferro) 4 6 6 16 Região Sul Goiano 8 10 10 28 Região Sudoeste Goiano 10 10 10 30 Região Oeste Goiano (Eixo GO-060) 4 6 6 16 Região Noroeste Goiano (Estrada do Boi) 2 4 4 10 TOTAL DO EXERCÍCIO 90 100 102 292 PRODUTO: Unidade de Educação Infantil Equipada com Recursos Pedagógicos e Tecnológicos/Número REGIONALIZAÇÃO 2017 2018 2019 TOTAL POR REGIÃO Região Metropolitana de Goiânia 16 16 16 48 Região Centro Goiano (BR-153) 8 8 8 24 Região Norte Goiano 5 5 7 17 Região Nordeste Goiano 5 7 7 19 Região Entorno do Distrito Federal 28 28 28 84 Região Sudeste Goiano (Estrada de Ferro) 4 6 6 16 Região Sul Goiano 8 10 10 28 Região Sudoeste Goiano 10 10 10 30 Região Oeste Goiano (Eixo GO-060) 4 6 6 16 Região Noroeste Goiano (Estrada do Boi) 2 4 4 10 TOTAL DO EXERCÍCIO 90 100 102 292 INFORMAÇÕES FINANCEIRAS DA AÇÃO _____________________________________________________________________________ U.O: 2202 - Superintendência Executiva de Educação FONTES 2017 2018 2019 TOTAL DO PERÍODO OGE TESOURO 18.000.000,00 20.000.000,00 20.400.000,00 58.400.000,00 PRÓPRIO CONVÊNIOS 10.000,00 10.000,00 10.000,00 30.000,00 OUTRAS (PARCERIAS) TOTAL GERAL 18.010.000,00 20.010.000,00 20.410.000,00 58.430.000,00 3167 - GOIÁS - ESTADO PARCEIRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL ÓRGÃO RESPONSÁVEL: 2200-Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte - SEDUCE OBJETIVO: Apoiar os municípios na aquisição de vagas para educação infantil em unidades de ensino privadas. SEGMENTO: Criança. METAS FÍSICAS ____________________________________________________________________ PRODUTO: Criança Beneficiada com Vaga em Pré-escola Privada/Número REGIONALIZAÇÃO 2017 2018 2019 TOTAL POR REGIÃO Região Metropolitana de Goiânia 4.000 4.300 5.100 5.100 Região Centro Goiano (BR-153) 1.000 1.250 1.350 1.350 Região Norte Goiano 200 550 700 700 Região Nordeste Goiano 200 500 600 600 Região Entorno do Distrito Federal 3.000 4.388 5.088 5.088 Região Sudeste Goiano (Estrada de Ferro) 300 550 650 650 Região Sul Goiano 300 800 1.050 1.050 Região Sudoeste Goiano 500 1.000 1.250 1.250 Região Oeste Goiano (Eixo GO-060) 300 600 700 700 Região Noroeste Goiano (Estrada do Boi) 200 450 550 550 TOTAL DO EXERCÍCIO 10.000 14.388 17.038 17.038 PRODUTO: Criança Beneficiada com Vaga em Creche Privada/Número REGIONALIZAÇÃO 2017 2018 2019 TOTAL POR REGIÃO Região Metropolitana de Goiânia - 500 1.200 1.200 Região Centro Goiano (BR-153) - 50 150 150 Região Norte Goiano - 100 250 250 Região Nordeste Goiano - 50 150 150 Região Entorno do Distrito Federal - 600 1.500 1.500 Região Sudeste Goiano (Estrada de Ferro) - 50 200 200 Região Sul Goiano - 200 450 450 Região Sudoeste Goiano - 200 450 450 Região Oeste Goiano (Eixo GO-060) - 100 250 250 Região Noroeste Goiano (Estrada do Boi) - 100 250 250 TOTAL DO EXERCÍCIO 1.950 4.850 4.850 INFORMAÇÕES FINANCEIRAS DA AÇÃO _____________________________________________________________ U.O: 2202 - Superintendência Executiva de Educação FONTES 2017 2018 2019 TOTAL DO PERÍODO OGE TESOURO 18.000.000,00 18.253.440,00 11.980.000,00 48.233.440,00 PRÓPRIO CONVÊNIOS 10.000,00 10.000,00 10.000,00 30.000,00 OUTRAS (PARCERIAS) TOTAL GERAL 18.010.000,00 18.263.440,00 11.990.000,00 48.263.440,00 3168 - GOIÁS - EDUCAÇÃO INFANTIL QUALIFICADA ÓRGÃO RESPONSÁVEL: 2200-Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte - SEDUCE OBJETIVO: Atuar na qualificação dos profissionais de educação infantil e no desenvolvimento de práticas pedagógicas de êxito que culminem com a aprendizagem satisfatória e significativa das crianças do ensino infantil nos municípios goianos. SEGMENTO: Criança. METAS FÍSICAS ____________________________________________________________________ PRODUTO: Profissional da Educação Infantil Qualificado/Número REGIONALIZAÇÃO 2017 2018 2019 TOTAL POR REGIÃO Região Metropolitana de Goiânia 210 210 210 630 Região Centro Goiano (BR-153) 110 110 110 330 Região Norte Goiano 110 110 110 330 Região Nordeste Goiano 85 85 85 255 Região Entorno do Distrito Federal 365 365 365 1.095 Região Sudeste Goiano (Estrada de Ferro) 60 60 60 180 Região Sul Goiano 160 160 160 480 Região Sudoeste Goiano 130 130 130 390 Região Oeste Goiano (Eixo GO-060) 110 110 110 330 Região Noroeste Goiano (Estrada do Boi) 60 60 60 180 TOTAL DO EXERCÍCIO 1.400 1.400 1.400 4.200 PRODUTO: Plano de Trabalho da Educação Infantil Elaborado/Número REGIONALIZAÇÃO 2017 2018 2019 TOTAL POR REGIÃO Região Metropolitana de Goiânia 8 8 8 24 Região Centro Goiano (BR-153) 4 4 4 12 Região Norte Goiano 4 4 4 12 Região Nordeste Goiano 3 3 3 9 Região Entorno do Distrito Federal 14 14 14 42 Região Sudeste Goiano (Estrada de Ferro) 2 2 2 6 Região Sul Goiano 6 6 6 18 Região Sudoeste Goiano 5 5 5 15 Região Oeste Goiano (Eixo GO-060) 4 4 4 12 Região Noroeste Goiano (Estrada do Boi) 2 2 2 6 TOTAL DO EXERCÍCIO 52 52 52 156 INFORMAÇÕES FINANCEIRAS DA AÇÃO ______________________________________________________________ U.O: 2202 - Superintendência Executiva de Educação FONTES 2017 2018 2019 TOTAL DO PERÍODO OGE TESOURO 800.000,00 800.000,00 800.000,00 2.400.000,00 PRÓPRIO CONVÊNIOS 10.000,00 10.000,00 10.000,00 30.000,00 OUTRAS (PARCERIAS) 1.500.000,00 1.500.000,00 TOTAL GERAL 2.310.000,00 810.000,00 810.000,00 3.930.000,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-07-2017.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

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