Lei Ordinária nº 19.793/2017

LEI Nº 19.793, DE 26 DE JULHO DE 2017

Altera a LEI nº 13.738 , de 30 de outubro de 2000, que institui a carreira de apoio fiscal-fazendário da Secretaria de Estado da Fazenda, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º O Anexo Único a que se referem o art. 26-A e seu parágrafo único da LEI nº 13.738 , de 30 de outubro de 2000, com a redação dada pelo art. 1º da LEI nº 19.569 , de 29 de dezembro de 2016, é o que acompanha a presente LEI.

Art. 2º VETADO.

Art. 3º VETADO.

Art. 4º Ficam revogados:

I - o Anexo Único da LEI nº 19.569 , de 29 de dezembro de 2016;

II - VETADO.

Art. 5º Os seguintes dispositivos entram em vigor:

I - quanto ao art. 1º e inciso I do art. 4º, na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de dezembro de 2016;

II - VETADO;

III - VETADO.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de julho de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR João Furtado de Mendonça Neto (D.O. de 28-07-2017) A N E X O Ú N I C O (LEI nº 13.738 /2000) CARGO/SÍMBOLO SOMATÓRIO DO VENCIMENTO + AR PADRÃO VENCIMENTO - R$ Técnico Fazendario Estadual III - TEF III Tecnico Fazendario III - TEF III Auxiliar Fazendário " A e B" - Aux. FAZ " A e B" Até 3.647,97 1 3.647,97 De 3.647,98 até 7.200,00 2 5.000,00 De 7.200,01 até 9.750,00 3 6.200,00 Acima de 9.750,00 4 12.000,00 CARGO/SÍMBOLO SOMATÓRIO DO VENCIMENTO + AR PADRÃO VENCIMENTO - R$ Técnico Fazendário Estadual II - TEF II Técnico Fazendário II - TEF II Até 3.283,17 1 3.283,17 De 3.283,18 até 6.500,00 2 4.500,00 De 6.500,01 até 8.820,00 3 5.580,00 Acima de 8.820,00 4 7.020,00 CARGO/SÍMBOLO SOMATÓRIO DO VENCIMENTO + AR PADRÃO VENCIMENTO - R$ Técnico Fazendário Estadual I - TEF I Até 3.100,78 1 3.100,78 De 3.100,79 até 5.965,00 2 4.250,00 De 5.965,01 até 8.290,00 3 5.270,00 Acima de 8.290,00 4 6.630,00 CARGO/SÍMBOLO SOMATÓRIO DO VENCIMENTO + AR PADRÃO VENCIMENTO - R$ Agente Fazendário II - AG FAZ II Até 1.937,13 1 1.937,13 De 1.937,14 até 3.559,04 2 2.710,00 De 3.559,05 até 4.900,00 3 3.480,00 Acima de 4.900,00 4 4.250,00 CARGO/SÍMBOLO SOMATÓRIO DO VENCIMENTO + AR PADRÃO VENCIMENTO - R$ Agente Fazendário I - AG FAZ I Até 1.905,70 1 1.905,70 De 1.905,71 até 3.504,77 2 2.670,00 De 3.504,78 até 5.126,38 3 3.430,00 Acima de 5.126,38 4 4.185,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-07-2017.

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Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 13738/2000 de 30/10/2000

Lei Ordinária nº 19569/2016 de //