Lei Ordinária nº 19.837/2017

LEI Nº 19.837, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017

Autoriza a alienação, mediante doação onerosa, dos imóveis que especifica ao Município de Minaçu-GO e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, inciso XI, da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar, mediante doação onerosa, ao Município de Minaçu-GO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 02.215.275/0001-78, com sede na Avenida Amazonas, nº 295, Centro, CEP 76.450-000, Minaçu-GO, todos os imóveis havidos da Companhia Metais de Goiás S/A - METAGO - em liquidação, por força de reversão operada nos termos do parágrafo único do art. 1º do DECRETO nº 202 , de 3 de junho de 1970, constituídos de 590 (quinhentas e noventa) Matrículas identificadas e discriminadas no Anexo Único desta LEI, conforme Certidão expedida em 26 de fevereiro de 2016, pelo 1º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis, 1º Ofício de Minaçu-GO, objeto do selo eletrônico nº 06171505151503127701214.

Art. 2º Os imóveis descritos e caracterizados no Anexo Único desta LEI, avaliados em R$ 8.794.478,27 (oito milhões, setecentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e setenta e oito reais e vinte e sete centavos), conforme Laudos nos 439 a 448/2014, emitidos pela Gerência de Vistoria e Avaliação de Imóveis da Superintendência de Patrimônio do Estado, da Secretaria de Gestão e Planejamento, destinam-se à regularização fundiária urbana do Município de Minaçu-GO.

Art. 3º O Município de Minaçu promoverá, a suas expensas, a regularização fundiária dos imóveis urbanos objeto da doação onerosa de que trata o art. 1º, devendo respeitar direitos que possam ter sido constituídos em relações de pessoas físicas com a METAGO (em liquidação).

Art. 4º A doação autorizada será feita com cláusula de reversão ao patrimônio do Estado de Goiás, na hipótese de não-cumprimento, no prazo de até 10 (dez) anos, das condições previstas nos arts. 2º e 3º

Art. 5º Compete ao Procurador-Geral do Estado, nos termos do art. 5º, inciso XII, da LEI Complementar nº 58 , de 04 de julho de 2006, a apreciação da minuta da escritura pública de doação onerosa dos imóveis objeto da autorização desta LEI.

Art. 6º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de setembro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita (D.O. de 21-09-2017)

ANEXO ÚNICO Nº DE ORDEM QUADRA LOTE (02) ÁREA LOTEAMENTO Nº DE MATRÍCULA 1 01 03 600,00 M2 MINAÇU 14.691 2 02 01 600,00 M2 MINAÇU 14.692 3 02 02 600,00 M2 MINAÇU 14.693 4 02 03 600,00 M2 MINAÇU 14.694 5 04 01 600,00 M2 MINAÇU 14.695 6 05 01 600,00 M2 MINAÇU 14.696 7 05 02 600,00 M2 MINAÇU 14.697 8 07 1-B 160,00 M2 MINAÇU 6.173 9 07 09 480,00 M2 MINAÇU 14.699 10 07 10 480,00 M2 MINAÇU 14.700 11 08 03 80,00 M2 MINAÇU 14.702 12 09 04 320,00 M2 MINAÇU 14.704 13 09 05 160,00 M2 MINAÇU 14.705 14 09 06 160,00 M2 MINAÇU 14.706 15 09 08 320,00 M2 MINAÇU 14.707 16 10 01 480,00 M2 MINAÇU 14.709 17 10 04 480,00 M2 MINAÇU 14.710 18 10 05 480,00 M2 MINAÇU 14.711 19 10 06 480,00 M2 MINAÇU 14.712 20 10 08 480,00 M2 MINAÇU 14.713 21 11 02 240,00 M2 MINAÇU 14.715 22 11 04 600,00 M2 MINAÇU 14.716 23 11 05 480,00 M2 MINAÇU 14.717 24 11 06 480,00 M2 MINAÇU 14.718 25 11 07 480,00 M2 MINAÇU 14.719 26 11 08 480,00 M2 MINAÇU 14.720 27 12 01 320,00 M2 MINAÇU 14.721 28 12 05 320,00 M2 MINAÇU 14.722 29 13 01 480,00 M2 MINAÇU 14.723 30 13 07 240,00 M2 MINAÇU 14.724 31 13 10 480,00 M2 MINAÇU 14.725 32 14 02 480,00 M2 MINAÇU 14.726 33 14 04 480,00 M2 MINAÇU 14.728 34 14 06 160,00 M2 MINAÇU 14.729 35 15 02 400,00 M2 MINAÇU 8.306 36 15 14 140,00 M2 MINAÇU 8.365 37 15 03 400,00 M2 MINAÇU 11.456 38 15 12 160,00 M2 MINAÇU 14.184 39 15 08 320,00 M2 MINAÇU 14.731 40 15 09 800,00 M2 MINAÇU 14.732 41 15 10 800,00 M2 MINAÇU 14.733 42 15 11 320,00 M2 MINAÇU 14.734 43 16 04 480,00 M2 MINAÇU 10.448 44 16 05 480,00 M2 MINAÇU 14.735 45 17 09 240,00 M2 MINAÇU 6.397 46 17 01 480,00 M2 MINAÇU 14.736 47 17 02 480,00 M2 MINAÇU 14.737 48 17 06 480,00 M2 MINAÇU 14.738 49 17 07 480,00 M2 MINAÇU 14.739 50 17 08 480,00 M2 MINAÇU 14.740 51 18 04 320,00 M2 MINAÇU 14.741 52 18 05 320,00 M2 MINAÇU 14.742 53 19 08 480,00 M2 MINAÇU 14.743 54 20 04 240,00 M2 MINAÇU 14.745 55 20 05 480,00 M2 MINAÇU 14.746 56 20 06 480,00 M2 MINAÇU 14.747 57 21 10 400,00 M2 MINAÇU 4.184 58 21 07 320,00 M2 MINAÇU 14.748 59 21 11 320,00 M2 MINAÇU 14.749 60 21 12 160,00 M2 MINAÇU 14.750 61 23 02 304,00 M2 MINAÇU 14.751 62 25 02 480,00 M2 MINAÇU 14.377 63 25 01 480,00 M2 MINAÇU 14.753 64 25 06 160,00 M2 MINAÇU 14.754 65 25 07 480,00 M2 MINAÇU 14.755 66 25 08 480,00 M2 MINAÇU 14.756 67 25 10 480,00 M2 MINAÇU 14.757 68 27 02 640,00 M2 MINAÇU 14.758 69 27 07 160,00 M2 MINAÇU 14.759 70 27 08 320,00 M2 MINAÇU 14.760 71 27 12 320,00 M2 MINAÇU 14.761 72 27 13 320,00 M2 MINAÇU 14.762 73 27 14 320,00 M2 MINAÇU 14.763 74 28 01 320,00 M2 MINAÇU 14.764 75 28 02 320,00 M2 MINAÇU 14.765 76 28 03 320,00 M2 MINAÇU 14.766 77 28 04 320,00 M2 MINAÇU 14.767 78 28 05 320,00 M2 MINAÇU 14.768 79 28 06 80,00 M2 MINAÇU 14.769 80 28 08 320,00 M2 MINAÇU 14.770 81 29 03 480,00 M2 MINAÇU 14.771 82 29 04 480,00 M2 MINAÇU 14.772 83 29 05 480,00 M2 MINAÇU 14.773 84 29 06 480,00 M2 MINAÇU 14.774 85 29 07 480,00 M2 MINAÇU 14.775 86 29 08 480,00 M2 MINAÇU 14.776 87 29 09 480,00 M2 MINAÇU 14.777 88 30 03 320,00 M2 MINAÇU 14.778 89 30 04 320,00 M2 MINAÇU 14.779 90 30 05 320,00 M2 MINAÇU 14.780 91 31 02 480,00 M2 MINAÇU 14.781 92 31 03 240,00 M2 MINAÇU 14.782 93 31 06 320,00 M2 MINAÇU 14.783 94 31 07 240,00 M2 MINAÇU 14.784 95 32 02 160,00 M2 MINAÇU 8.523 96 32 07 480,00 M2 MINAÇU 14.785 97 32 10 480,00 M2 MINAÇU 14.788 98 33 14 160,00 M2 MINAÇU 10.422 99 33 04 320,00 M2 MINAÇU 14.789 100 33 08 320,00 M2 MINAÇU 14.790 101 34 03 480,00 M2 MINAÇU 14.791 102 34 04 480,00 M2 MINAÇU 14.792 103 34 10 480,00 M2 MINAÇU 14.793 104 35 06 176,00 M2 MINAÇU 6.407 105 35 03 480,00 M2 MINAÇU 14.794 106 35 04 240,00 M2 MINAÇU 14.795 107 36 01 320,00 M2 MINAÇU 14.796 108 36 02 320,00 M2 MINAÇU 14.797 109 36 04 320,00 M2 MINAÇU 14.798 110 37 04 210,00 M2 MINAÇU 8.253 111 37 01 480,00 M2 MINAÇU 14.799 112 37 06 480,00 M2 MINAÇU 14.802 113 37 07 240,00 M2 MINAÇU 14.803 114 37 08 480,00 M2 MINAÇU 14.804 115 37 09 480,00 M2 MINAÇU 14.805 116 37 10 480,00 M2 MINAÇU 14.806 117 38 07 480,00 M2 MINAÇU 14.807 118 43 01 480,00 M2 MINAÇU 14.808 119 45 02 400,00 M2 MINAÇU 14.809 120 45 03 400,00 M2 MINAÇU 14.810 121 45 04 600,00 M2 MINAÇU 14.811 122 45 05 600,00 M2 MINAÇU 14.812 123 45 06 400,00 M2 MINAÇU 14.813 124 45 07 400,00 M2 MINAÇU 14.814 125 49 05 600,00 M2 MINAÇU 14.815 126 50 12 400,00 M2 MINAÇU 14.816 127 54 07 550,00 M2 MINAÇU 14.817 128 58 03 320,00 M2 MINAÇU 14.820 129 58 05 320,00 M2 MINAÇU 14.821 130 58 06 560,00 M2 MINAÇU 14.822 131 61 03 320,00 M2 MINAÇU 14.824 132 63 03 120,00 M2 MINAÇU 12.979 133 63 01 320,00 M2 MINAÇU 14.826 134 64 14 560,00 M2 MINAÇU 14.828 135 64 15 480,00 M2 MINAÇU 14.829 136 65 05 160,00 M2 MINAÇU 14.830 137 66 02-A 160,00 M2 MINAÇU 6.385 138 66 01 320,00 M2 MINAÇU 14.831 139 66 03 320,00 M2 MINAÇU 14.832 140 67 01 400,00 M2 MINAÇU 14.833 141 67 02 340,00 M2 MINAÇU 14.834 142 67 05 400,00 M2 MINAÇU 14.835 143 67 06 400,00 M2 MINAÇU 14.836 144 67 07 400,00 M2 MINAÇU 14.837 145 68 04 320,00 M2 MINAÇU 14.840 146 69 12-C 160,00 M2 MINAÇU 10.982 147 69 12-A 160,00 M2 MINAÇU 14.376 148 69 01 320,00 M2 MINAÇU 14.841 149 69 07 320,00 M2 MINAÇU 14.842 150 69 08 320,00 M2 MINAÇU 14.843 151 69 10 320,00 M2 MINAÇU 14.844 152 69 11 320,00 M2 MINAÇU 14.845 153 71 05 400,00 M2 MINAÇU 12.975 154 71 03 400,00 M2 MINAÇU 14.846 155 71 06 800,00 M2 MINAÇU 14.847 156 71 10 400,00 M2 MINAÇU 14.848 157 72 09 400,00 M2 MINAÇU 14.849 158 74 04 200,00 M2 MINAÇU 10.412 159 76 01 200,00 M2 MINAÇU 11.074 160 76 04 400,00 M2 MINAÇU 14.851 161 77 05 320,00 M2 MINAÇU 14.852 162 78 01 160,00 M2 MINAÇU 13.461 163 78 1-A 160,00 M2 MINAÇU 13.462 164 78 04 320,00 M2 MINAÇU 14.853 165 78 06 800,00 M2 MINAÇU 14.854 166 78 07 320,00 M2 MINAÇU 14.855 167 78 08 320,00 M2 MINAÇU 14.856 168 78 09 320,00 M2 MINAÇU 14.857 169 79 10-A 200,00 M2 MINAÇU 13.064 170 79 06 800,00 M2 MINAÇU 14.858 171 79 07 400,00 M2 MINAÇU 14.859 172 79 09 400,00 M2 MINAÇU 14.860 173 79 11 400,00 M2 MINAÇU 14.861 174 79 12 100,00 M2 MINAÇU 14.862 175 80 01 400,00 M2 MINAÇU 14.863 176 80 02 400,00 M2 MINAÇU 14.864 177 80 03 400,00 M2 MINAÇU 14.865 178 80 06 800,00 M2 MINAÇU 14.866 179 80 09 190,00 M2 MINAÇU 14.867 180 80 10 400,00 M2 MINAÇU 14.868 181 81 02 200,00 M2 MINAÇU 9.586 182 81 03 200,00 M2 MINAÇU 14.869 183 82 12 800,00 M2 MINAÇU 14.871 184 83 02 400,00 M2 MINAÇU 6.398 185 83 10 78,40 M2 MINAÇU 7.859 186 83 01 3.065,80 M2 MINAÇU 14.872 187 83 06 400,00 M2 MINAÇU 14.873 188 84 02 400,00 M2 MINAÇU 10.433 189 84 05 200,00 M2 MINAÇU 14.874 190 84 14 400,00 M2 MINAÇU 14.875 191 84 15 400,00 M2 MINAÇU 14.876 192 85 04 400,00 M2 MINAÇU 14.877 193 85 06 800,00 M2 MINAÇU 14.878 194 87 06 60,00 M2 MINAÇU 14.008 195 87 6-A 100,00 M2 MINAÇU 14.008 196 87 02 320,00 M2 MINAÇU 14.882 197 87 05 320,00 M2 MINAÇU 14.883 198 87 07 320,00 M2 MINAÇU 14.884 199 87 08 320,00 M2 MINAÇU 14.885 200 88 04 200,00 M2 MINAÇU 8.510 201 88 09 400,00 M2 MINAÇU 12.775 202 88 06 400,00 M2 MINAÇU 13.053 203 88 07 400,00 M2 MINAÇU 13.505 204 88 01 400,00 M2 MINAÇU 14.886 205 88 08 400,00 M2 MINAÇU 14.887 206 88 12 400,00 M2 MINAÇU 14.888 207 89 03 400,00 M2 MINAÇU 14.889 208 89 04 400,00 M2 MINAÇU 14.890 209 89 07 200,00 M2 MINAÇU 14.892 210 89 08 400,00 M2 MINAÇU 14.893 211 90 03 400,00 M2 MINAÇU 14.894 212 91 08 400,00 M2 MINAÇU 14.895 213 94 02 400,00 M2 MINAÇU 14.896 214 94 04 200,00 M2 MINAÇU 14.897 215 95 01 320,00 M2 MINAÇU 14.905 216 95 02 320,00 M2 MINAÇU 14.906 217 95 03 320,00 M2 MINAÇU 14.907 218 96 02 320,00 M2 MINAÇU 14.916 219 96 03 160,00 M2 MINAÇU 14.917 220 96 06 800,00 M2 MINAÇU 14.918 221 96 07 160,00 M2 MINAÇU 14.919 222 96 08 160,00 M2 MINAÇU 14.920 223 97 06 400,00 M2 MINAÇU 7.762 224 97 04 200,00 M2 MINAÇU 13.372 225 97 07 400,00 M2 MINAÇU 14.929 226 97 08 400,00 M2 MINAÇU 14.930 227 98 11 10,00 M2 MINAÇU 13.501 228 98 02 200,00 M2 MINAÇU 14.938 229 98 07 400,00 M2 MINAÇU 14.939 230 100 11 640,00 M2 MINAÇU 14.940 231 103 05 800,00 M2 MINAÇU 14.943 232 104 09 200,00 M2 MINAÇU 13.389 233 104 02 200,00 M2 MINAÇU 14.944 234 104 03 200,00 M2 MINAÇU 14.945 235 104 04 400,00 M2 MINAÇU 14.946 236 105 04 400,00 M2 MINAÇU 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M2 MINAÇU 15.103 409 174 05 400,00 M2 MINAÇU 13.538 410 174 07 400,00 M2 MINAÇU 15.104 411 176 04 200,00 M2 MINAÇU 6.316 412 176 10-A 120,00 M2 MINAÇU 6.652 413 176 11-A 80,00 M2 MINAÇU 6.652 414 176 01 400,00 M2 MINAÇU 15.105 415 176 07 200,00 M2 MINAÇU 15.108 416 176 08 232,00 M2 MINAÇU 15.109 417 176 12 800,00 M2 MINAÇU 15.110 418 177 06 200,00 M2 MINAÇU 15.111 419 178 01 200,00 M2 MINAÇU 15.113 420 178 07 400,00 M2 MINAÇU 15.115 421 178 08 200,00 M2 MINAÇU 15.116 422 179 03 400,00 M2 MINAÇU 15.117 423 179 04 4.800,00 M2 MINAÇU 15.118 424 180 01 200,00 M2 MINAÇU 15.119 425 180 04 200,00 M2 MINAÇU 15.120 426 180 05 800,00 M2 MINAÇU 15.121 427 181 04 400,00 M2 MINAÇU 15.123 428 181 07 400,00 M2 MINAÇU 15.124 429 181 08 200,00 M2 MINAÇU 15.125 430 181 11 800,00 M2 MINAÇU 15.126 431 182 08 220,00 M2 MINAÇU 15.127 432 182 10 200,00 M2 MINAÇU 15.128 433 183 12 400,00 M2 MINAÇU 15.130 434 184 01 200,00 M2 MINAÇU 15.131 435 184 02 200,00 M2 MINAÇU 15.132 436 184 12 600,00 M2 MINAÇU 15.133 437 185 01 200,00 M2 MINAÇU 15.134 438 185 02 400,00 M2 MINAÇU 15.135 439 185 03 110,00 M2 MINAÇU 15.136 440 185 04 400,00 M2 MINAÇU 15.137 441 185 11 800,00 M2 MINAÇU 15.138 442 186 09 400,00 M2 MINAÇU 15.139 443 187 03 130,00 M2 MINAÇU 15.140 444 188 09 64,00 M2 MINAÇU 15.141 445 188 11 320,00 M2 MINAÇU 15.142 446 188 12 64,00 M2 MINAÇU 15.143 447 188 14 280,00 M2 MINAÇU 15.144 448 188 15 640,00 M2 MINAÇU 15.145 449 189 08 200,00 M2 MINAÇU 13.523 450 189 06-A 300,00 M2 MINAÇU 13.559 451 191 13 400,00 M2 MINAÇU 15.149 452 191 15 400,00 M2 MINAÇU 15.150 453 192 05 800,00 M2 MINAÇU 15.151 454 193 02 60,00 M2 MINAÇU 9.001 455 193 04 200,00 M2 MINAÇU 15.152 456 193 06 220,00 M2 MINAÇU 15.153 457 194 02 400,00 M2 MINAÇU 15.154 458 194 04 400,00 M2 MINAÇU 15.155 459 194 05 800,00 M2 MINAÇU 15.156 460 195 11 800,00 M2 MINAÇU 15.157 461 196 03 200,00 M2 MINAÇU 10.313 462 197 11 200,00 M2 MINAÇU 10.354 463 197 05 114,00 M2 MINAÇU 15.158 464 197 09 170,00 M2 MINAÇU 15.159 465 198 07 110,00 M2 MINAÇU 15.160 466 198 08 110,00 M2 MINAÇU 15.161 467 198 14 700,00 M2 MINAÇU 15.162 468 198 15 312,79 M2 MINAÇU 15.163 469 200 04 480,00 M2 MINAÇU 15.165 470 200 11 10,00 M2 MINAÇU 15.167 471 200 19 400,00 M2 MINAÇU 15.168 472 201 09 400,00 M2 MINAÇU 15.169 473 203 01 200,00 M2 MINAÇU 15.170 474 203 03 200,00 M2 MINAÇU 15.171 475 203 05 100,00 M2 MINAÇU 15.172 476 203 09 200,00 M2 MINAÇU 15.173 477 203 10 400,00 M2 MINAÇU 15.174 478 203 13 200,00 M2 MINAÇU 15.175 479 204 02 200,00 M2 MINAÇU 6.080 480 204 03 400,00 M2 MINAÇU 15.176 481 204 08 400,00 M2 MINAÇU 15.177 482 204 12 800,00 M2 MINAÇU 15.178 483 205 05 200,00 M2 MINAÇU 5.018 484 205 02 340,00 M2 MINAÇU 15.179 485 205 03 200,00 M2 MINAÇU 15.180 486 206 01 200,00 M2 MINAÇU 10.317 487 206 12 400,00 M2 MINAÇU 14.168 488 206 06 800,00 M2 MINAÇU 15.182 489 206 09 400,00 M2 MINAÇU 15.183 490 206 11 800,00 M2 MINAÇU 15.185 491 207 09 40,00 M2 MINAÇU 12.833 492 207 02 132,55 M2 MINAÇU 15.186 493 207 03 266,00 M2 MINAÇU 15.187 494 207 06 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MINAÇU-CENTRO III 9.332 523 63-A 04 218,06 M2 MINAÇU-CENTRO III 9.333 524 65-A 01 410,93 M2 MINAÇU-CENTRO III 9.334 525 65-A 02 394,37 M2 MINAÇU-CENTRO III 9.335 526 65-A 03 780,32 M2 MINAÇU-CENTRO III 9.336 527 65-A 04 222,65 M2 MINAÇU-CENTRO III 9.337 528 65-A 05 199,27 M2 MINAÇU-CENTRO III 9.338 529 65-A 06 337,83 M2 MINAÇU-CENTRO III 9.339 530 65-A 07 276,91 M2 MINAÇU-CENTRO III 9.340 531 65-A 08 200,12 M2 MINAÇU-CENTRO III 9.341 532 65-A 09 156,35 M2 MINAÇU-CENTRO III 9.342 533 65-A 10 270,44 M2 MINAÇU-CENTRO III 9.343 534 65-A 11 835,45 M2 MINAÇU-CENTRO III 9.344 535 65-A 12 406,37 M2 MINAÇU-CENTRO III 9.345 536 65-A 13 417,84 M2 MINAÇU-CENTRO III 9.346 537 65-B 01 211,58 M2 MINAÇU-CENTRO III 9.347 538 65-B 02 223,49 M2 MINAÇU-CENTRO III 9.348 539 65-B 03 165,10 M2 MINAÇU-CENTRO III 9.349 540 65-B 04 167,54 M2 MINAÇU-CENTRO III 9.350 541 65-B 05 500,46 M2 MINAÇU-CENTRO III 9.351 542 65-B 06 397,81 M2 MINAÇU-CENTRO III 9.352 543 75-A 01 1.181,20 M2 MINAÇU-CENTRO III 9.353 544 75-A 02 606,38 M2 MINAÇU-CENTRO III 9.354 545 75-A 03 611,35 M2 MINAÇU-CENTRO III 9.355 546 75-A 04 199,76 M2 MINAÇU-CENTRO III 9.356 547 75-A 05 192,09 M2 MINAÇU-CENTRO III 9.357 548 75-A 06 396,90 M2 MINAÇU-CENTRO III 9.358 549 75-A 07 192,10 M2 MINAÇU-CENTRO III 9.359 550 75-A 08 199,18 M2 MINAÇU-CENTRO III 9.360 551 76-A 01 307,55 M2 MINAÇU-CENTRO III 9.366 552 76-A 02 1.580,21 M2 MINAÇU-CENTRO III 9.367 553 76-B 01 153,13 M2 MINAÇU-CENTRO III 9.361 554 76-B 02 210,29 M2 MINAÇU-CENTRO III 9.362 555 76-B 03 218,54 M2 MINAÇU-CENTRO III 9.363 556 76-B 04 267,43 M2 MINAÇU-CENTRO III 9.364 557 76-B 05 444,43 M2 MINAÇU-CENTRO III 9.365 558 85-A 11 400,00 M2 MINAÇU 6.320 559 85-A 06 800,00 M2 MINAÇU 14.879 560 85-A 10 400,00 M2 MINAÇU 14.880 561 85-A 12 800,00 M2 MINAÇU 14.881 562 94-A 10 200,00 M2 MINAÇU 9.659 563 94-A 01 200,00 M2 MINAÇU 14.898 564 94-A 03 400,00 M2 MINAÇU 14.899 565 94-A 08 400,00 M2 MINAÇU 14.902 566 94-A 09 400,00 M2 MINAÇU 14.903 567 94-A 12 800,00 M2 MINAÇU 14.904 568 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LOURENÇO DO PARAÍSO 5.494 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21-09-2017.

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