Lei Ordinária nº 19.862/2017

LEI Nº 19.862, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017

Autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional do Ministério Público Estadual, no valor global de R$ 2.647.703,03.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 2.647.703,03 (dois milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, setecentos e três reais e três centavos) em favor do Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional do Ministério Público do Estado de Goiás, destinado a suportar despesas com a construção de novas sedes do Parquet estadual, de acordo com o detalhamento da classificação orçamentária constante do Anexo Único desta LEI.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, em conformidade com o disposto no art. 43,

§ 1º, inciso I, da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.

Art. 3º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de outubro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR JOAQUIM CLÁUDIO FIGUEIREDO MESQUITA (D.O. de 11-10-2017)

ANEXO ÚNICO DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Exercício 2017 Órgão 0700 - MINISTÉRIO PÚBLICO Unidade Orçamentária 0750 - FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E APRIMORAMENTO FUNCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO Função 03 - ESSENCIAL À JUSTIÇA Subfunção 091 - DEFESA DA ORDEM JURÍDICA Programa 4001 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO Ação 4001 - APOIO ADMINISTRATIVO Grupo de Despesa 04 - INVESTIMENTOS Fonte 220 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS Tipo Recurso PRÓPRIO Valor R$ 2.647.703,03 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-10-2017.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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