Lei Ordinária nº 19.884/2017

LEI Nº 19.884, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017

Mensagem de Veto

Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte, no valor global de R$ 11.447.234,00.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 11.447.234,00 (onze milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, duzentos e trinta e quatro reais) em favor da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte, destinado a suportar despesas com pessoal e encargos, de acordo com o detalhamento da classificação orçamentária constante do Anexo Único desta LEI.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrem de excesso de arrecadação proveniente de repasse do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em conformidade com o disposto no art. 43,

§ 1º, inciso II, da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.

Art. 3º VETADO.

Art. 4º VETADO.

Art. 5º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de novembro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Ricardo Brisolla Balestreri (D.O. de 14-11-2017)

ANEXO ÚNICO DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Exercício 2017 Órgão 2200 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE Unidade Orçamentária 2201 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE Função 12 - EDUCAÇÃO Subfunção 362 - ENSINO MÉDIO Programa 4001 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO Ação 4001 - APOIO ADMINISTRATIVO Grupo de Despesa 01 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Fonte 280 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS FEDERAIS Tipo Recurso PRÓPRIO Valor R$ 11.447.234,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-11-2017.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

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