Estadual · Goiás

Lei Ordinária nº 19.910/2017

Altera dispositivo da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 19.910, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

(Revogada pela Lei nº 21614 /2022) Altera dispositivo da LEI nº 17.257 , de 25 de janeiro de 2011. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º O inciso V do art. 17 da LEI nº 17.257 , de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo, passa a vigorar com a seguinte alteração: "

Art. 17-V alienar ações da Indústria Química do Estado de Goiás - IQUEGO, até o limite de 49% (quarenta e nove por cento), proceder à sua liquidação ou, ainda, desenvolver projeto de Parceria Público-Privada na forma da legislação aplicável; .... " (NR)

Art. 2º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de dezembro de 2017, 129º da República. MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR (D.O. de 18-12-2017) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-12-2017.