Lei Ordinária nº 19.920/2017
Altera o Anexo Único da Lei estadual nº 16.779, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre o regime de subsídio dos Defensores Públicos do Estado de ...
LEI Nº 19.920, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera o Anexo Único da LEI estadual nº 16.779 , de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre o regime de subsídio dos Defensores Públicos do Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º A tabela de subsídios constante da LEI estadual nº 16.779 , de 11 de novembro de 2009, com as alterações decorrentes da LEI estadual nº 18.468 , de 19 de maio de 2014, passa a vigorar conforme o Anexo Único desta LEI.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta LEI serão custeadas com recursos consignados no orçamento da Defensoria Pública.
Art. 3º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de dezembro de 2017, 129º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR (D.O. de 27-12-2017)
ANEXO ÚNICO CARGO VALOR DO SUBSÍDIO Defensor Público de 1ª Categoria R$ 30.110,00 Defensor Público de 2ª Categoria R$ 28.604,50 Defensor Público de 3ª Categoria R$ 27.174,27 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-12-2017.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 21911/2023 de 03/05/2023
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 16779/2009 de 11/11/2009