Lei Ordinária nº 19.923/2017

LEI Nº 19.923, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

Introduz alteração na LEI nº 19.655 , de 29 de maio de 2017, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interno junto à Caixa Econômica Federal - CAIXA - e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º O art. 5º da LEI nº 19.655 , de 29 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a promover no Plano Plurianual e na LEI Orçamentária Anual as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta LEI, até o montante de R$ 505.856.000,00 (quinhentos e cinco milhões, oitocentos e cinquenta e seis mil reais), na Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP - unidade 6701, e R$ 94.144.000,00 (noventa e quatro milhões, cento e quarenta e quatro mil reais) em Encargos Gerais do Estado - unidade 2702 para aporte de capital, conforme detalhamento constante do Anexo Único.... "(NR)

Art. 2º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR JOÃO FURTADO DE MENDONÇA NETO (D.O. de 27-12-2017 - Suplemento)

ANEXO ÚNICO Exercício 2017 Unidade 6701 - Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP Função 26 - Transporte Subfunção 782 - Transporte Rodoviário Programa 1068 - Programa Rodovida Ação 2358 - Reconstrução de Rodovias Pavimentadas e Obras de Artes Especiais Grupo de Despesa 04 - Investimentos Fonte 110 - Operações de Crédito Internas Tipo de Recurso Recurso do Tesouro Valor R$ 325.144.339,10 Exercício 2017 Unidade 6701 - Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP Função 26 - Transporte Subfunção 781 - Transporte Aéreo Programa 1066 - Programa Aeroportuário Ação 3124 - Construção, Implantação e Reforma de Aeródromos Grupo de Despesa 04 - Investimentos Fonte 110 - Operações de Crédito Internas Tipo de Recurso Recurso do Tesouro Valor R$ 5.071.166,09 Exercício 2017 Unidade 6701 - Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP Função 26 - Transporte Subfunção 782 - Transporte Rodoviário Programa 1068 - Programa Rodovida Ação 3030 - Construção de Obras de Artes Especiais Grupo de Despesa 04 - Investimentos Fonte 110 - Operações de Crédito Internas Tipo de Recurso Recurso do Tesouro Valor R$ 2.256.475,37 Exercício 2017 Unidade 6701 - Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP Função 26 - Transporte Subfunção 782 - Transporte Rodoviário Programa 1068 - Programa Rodovida Ação 3029 - Construção e Pavimentação de Rodovias Estaduais Grupo de Despesa 04 - Investimento Fonte 110 - Operações de Crédito Internas Valor R$ 173.384.019,44 Exercício 2017 Unidade 2702 Encargos Gerais do Estado Função 04 Administração Subfunção 123 Administração Financeira Programa 0000 Encargos Especiais Ação 7016 Constituição e/ou Aumento de Capital de Empresas Grupo de Despesa 05 Inversões Financeiras Fonte 110 Operações de Crédito Internas Valor R$ 94.144.000,00 Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-12-2017.

Art. 1

Art. 2

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Nenhum Ato.

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Lei Ordinária nº 19655/2017 de 29/05/2017