Lei Ordinária nº 19.932/2017

LEI Nº 19.932, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

Autoriza a alienação, por doação, de bens móveis que compõem o acervo patrimonial dos órgãos e das entidades do Poder Executivo, considerados inservíveis, para fins de uso exclusivamente social, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, inciso XI, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar, mediante doação não onerosa, para fins de uso de interesse exclusivamente social, os bens móveis especificados no Anexo Único desta LEI aos Municípios ali relacionados, pertencentes ao acervo patrimonial dos órgãos e das entidades do Poder Executivo, nos termos do art. 17, inciso II, alínea " a", da LEI federal nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores.

§ 1º Os bens móveis especificados no Anexo Único que acompanha esta LEI encontram-se alocados nos respectivos Municípios e são objeto de Contrato de Termo de Cessão de Uso entre eles e o Estado de Goiás.

§ 2º Os bens móveis a que se refere esta LEI serão entregues aos donatários em caráter gratuito, definitivo e irrevogável, devendo ser utilizados exclusivamente para o uso institucional dos municípios, na demanda de serviços de interesse público, sendo vedada a utilização para qualquer outra finalidade.

Art. 2º As doações dos bens móveis inservíveis de que trata esta LEI será efetivada mediante contrato de doação.

Art. 3º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de dezembro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR JOAQUIM CLÁUDIO FIGUEIREDO MESQUITA (D.O. de 29-12-2017 - Suplemento)

ANEXO ÚNICO No DE ORDEM DESCRIÇÃO PREÇO/BASE MUNICÍPIO Nº DO PROCESSO DE TERMO DE CESSÃO DE USO 01 TRATOR MF 4275 R$ 120.000,00 GUARANI DE GOIÁS 201300005015724 02 TRATOR MF 4275 R$ 120.000,00 DOVERLÂNDIA 201300005015725 03 TRATOR MF 4275 R$ 120.000,00 DAMOLÂNDIA 201300005015727 04 TRATOR MF 4275 R$ 120.000,00 EDEALINA 201300005015728 05 TRATOR MF 4275 R$ 120.000,00 TAQUARAL 201300005015730 06 TRATOR MF 4275 R$ 120.000,00 PETROLINA 201300005015732 07 TRATOR MF 4275 R$ 120.000,00 SANTO ANTÔNIO DE GOIÁS 201300005016357 08 TRATOR MF 4275/2 R$ 120.000,00 AMORINÓPOLIS 201300005015735 09 TRATOR MF 4275 R$ 120.000,00 VILA BOA 201300005015736 10 TRATOR MF 4275/2 R$ 120.000,00 CAMPOS BELOS 201400005000070 11 TRATOR MF 4275 R$ 120.000,00 CRISTALINA 201300005016352 12 PÁ LIU LONG R$ 150.000,00 FORMOSA 201300005015740 13 PÁ LIU LONG R$ 150.000,00 IPORÁ 201400005000111 14 PÁ LIU LONG R$ 150.000,00 SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO 201400005000114 15 PÁ LIU LONG R$ 150.000,00 PIRACANJUBA 201300005015744 16 PÁ LIU LONG R$ 150.000,00 MINAÇU 201400005000112 17 RETRO MF 96 R$ 130.000,00 CHAPADÃO DO CÉU 201300005015747 18 RETRO MF 96 R$ 130.000,00 NERÓPOLIS 201300005015758 19 RETRO MF 96 R$ 130.000,00 ARAGUAPAZ 201300005015761 20 RETRO MF 96/4 R$ 180.000,00 PLANALTINA 201300005015762 21 RETRO MF 96 R$ 130.000,00 CAMPOS VERDES 201300005015763 22 RETRO MF 96/4 R$ 180.000,00 CACHOEIRA ALTA 201300005016283 23 RETRO MF 96 R$ 130.000,00 ITABERAÍ 201300005015766 24 RETRO MF 96 R$ 130.000,00 CACHOEIRA DOURADA 201300005015768 25 TRATOR MF 4275 R$ 120.000,00 INDIARA 201400005009688 26 TRATOR MF 4275/2 R$ 125.000,00 ARAGOIÂNIA 201400005009686 27 PÁ LIU LONG R$ 150.000,00 FAINA 201400005009684 28 RETRO MF 96 R$ 130.000,00 OURO VERDE 201400005009680 29 RETRO MF 96/4 R$ 180.000,00 ABADIA DE GOIÁS 201400005009681 30 TRATOR NH TT4030 R$ 130.000,00 INHUMAS 201300005004718 31 TRATOR AGRÍCOLA R$ 100.000,00 ITABERAÍ 201300005004714 32 TRATOR NH TT4030 R$ 130.000,00 SANTA ROSA 201300005004720 33 TRATOR NH TT4030 R$ 130.000,00 SÃO LUIS DE MONTES BELOS 201300005004741 34 TRATOR NH TT4030 R$ 130.000,00 IACIARA 201300005004711 35 TRATOR NH TT4030 R$ 130.000,00 SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO 201300005004724 36 TRATOR NH TT4030 R$ 130.000,00 SANTA HELENA DE GOIÁS 201300005004713 37 TRATOR NH TT4030 R$ 130.000,00 ÁGUA LIMPA 201300005004704 38 TRATOR NH TT4030 R$ 130.000,00 SÃO JOÃO D`ALIANÇA 201300005004712 39 TRATOR NH TT4030 R$ 130.000,00 NERÓPOLIS 201300005004715 40 TRATOR NH TT4030 R$ 130.000,00 VARJÃO 201300005004725 41 TRATOR NH TT4030 R$ 130.000,00 VIANÓPOLIS 201300005004723 42 TRATOR MF 4725 R$ 120.000,00 CÓRREGO DO OURO 201300005004710 43 PÁ NH R$ 130.000,00 NOVA GLÓRIA 201300005004747 44 PÁ COMBAT 936C R$ 130.000,00 RIANÁPOLIS 201300005004742 45 PÁ COMBAT 936C R$ 130.000,00 ITAPIRAPUÃ 201300005004744 46 PÁ COMBAT 936C R$ 130.000,00 TURVÂNIA 201300005004746 47 PÁ COMBAT 936C R$ 130.000,00 DAMOLÂNDIA 201300005004738 48 RETRO NH R$ 130.000,00 SÃO LUIS DE MONTES BELOS 201300005004741 49 RETRO NH B95B R$ 145.000,00 CASTELÂNIDA 201300005004731 50 RETRO NH R$ 130.000,00 SANTA FÉ 201300005004736 51 RETRO NH R$ 130.000,00 NOVA CRIXÁS 201300005004737 52 RETRO NH R$ 130.000,00 CATURAÍ 201300005004734 53 RETRO NH R$ 130.000,00 ITAUÇU 201300005004733 54 MOTONIVELA COMBAT R$ 230.000,00 SÃO LUIS DE MONTES BELOS 201300005004741 55 MOTONIVELA COMBAT R$ 230.000,00 MIMOSO DE GOIÁS 201300005004727 56 MOTONIVELA COMBAT R$ 230.000,00 PADRE BERNARDO 201300005004728 57 MOTONIVELA COMBAT R$ 230.000,00 GOIANIRA 201300005004726 58 MOTONIVELA COMBAT R$ 230.000,00 IPAMERI 201300005004729 59 CAMINHÃO FORD1319 R$ 130.000,00 FAZENDA NOVA 201300005004730 60 CAMINHÃO FORD CARGO R$ 200.000,00 SÃO LUIS DE MONTES BELOS 201300005004741 61 CAMINHÃO FORD CARGO R$ 200.000,00 SANTA BÁRBARA DE GOIÁS 201300005004732 62 TRATOR NH TT 4030 R$ 130.000,00 SÃO PATRÍCIO 201500005003458 63 TRATOR NH TT 4030 R$ 130.000,00 VILA BOA 201500005003478 64 TRATOR NH TT 4030 R$ 130.000,00 MORRO AGUDO DE GOIÁS 201500005003281 65 TRATOR AGRÍCOLA R$ 100.000,00 NOVA VENEZA 201500005003461 66 TRATOR NH R$ 130.000,00 TRÊS RANCHOS 201500005003456 67 TRATOR NH TT4030 R$ 160.000,00 DAVINÓPOLIS 201500005003464 68 RETRO MF 96/4 R$ 180.000,00 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS 201500005003993 Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-12-20177.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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