Lei Ordinária nº 19.933/2017
Autoriza o Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN- a doar veículos aos donatários que indica e dá outras providências.
LEI Nº 19.933, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
Autoriza o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - a doar veículos aos donatários que indica e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Departamento Estadual de Trânsito, órgão da administração autárquica do Poder Executivo, jurisdicionado à Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, nos termos do disposto no art. 17, inciso II, alínea " a", da LEI federal nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, autorizado a doar ao Estado de Goiás e à Organização das Voluntárias de Goiás - OVG, no estado de conservação em que se encontram, os veículos automotores de sua propriedade, especificados nos Anexos I e II desta LEI, sendo que os doados ao Estado de Goiás ficam afetados à Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho, órgão integrante da administração direta do Poder Executivo.
Art. 2º Fica os donatários obrigados a transferir para as respectivas titularidades o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo expedido pelo DETRAN, dentro do prazo previsto na legislação específica, como também realizar o remanejamento do tombamento dos veículos para o seu patrimônio.
Art. 3º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de dezembro de 2017, 129º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR (D.O. de 29-12-2017 - Suplemento)
ANEXO I VEÍCULOS A SEREM DOADOS AO ESTADO DE GOIÁS - SECRETARIA CIDADÃ Nº DE ORDEM ANO DE FABRICAÇÃO/ MODELO MARCA /MODELO CHASSI PLACA 01 2005/2006 FIAT/PALIO WK ADVEN FLEX 9BD17309C64157765 NFV-6987 02 2005/2006 FIAT/PALIO WK ADVEN FLEX 9BD17309C64157745 NFV-7017 03 2005/2006 FIAT/PALIO WK ADVEN FLEX 9BD17309C64157750 NFV-7107 04 2005/2006 FIAT/PALIO WK ADVEN FLEX 9BD17309C64157740 NFV-7137 05 2005/2006 FIAT/PALIO WK ADVEN FLEX 9BD17309C64157763 NFV-7597 06 2005/2006 FIAT/PALIO WK ADVEN FLEX 9BD17309C64157762 NFV-7817 07 2005/2006 FIAT/PALIO WK ADVEN FLEX 9BD17306C64158737 NFV-7087 08 2005/2006 FIAT/PALIO WK ADVEN FLEX 9BD17306C64160774 NFV-7187 09 2005/2006 FIAT/PALIO WK ADVEN FLEX 9BD17306C64158736 NFV-7197 10 2005/2006 FIAT/PALIO WK ADVEN FLEX 9BD17306C64160901 NFV-7637 11 2005/2006 FIAT/PALIO WK ADVEN FLEX 9BD17306C64160800 NFV-7657 12 2005/2006 RENAULT/MASTER BUS 16 DCI 93YCDDUH56J679621 NGB-2831 13 2005/2006 RENAULT/MASTER BUS 16 DCI 93YCDDUH56J676899 NGB-2861
ANEXO II VEÍCULOS A SEREM DOADOS À ORGANIZAÇÃO DAS VOLUNTÁRIAS DE GOIÁS - OVG No DE ORDEM ANO DE FABRICAÇÃO MODELO MARCA/MODELO CHASSI PLACA 01 2011/2012 RENAULT/MEGANE GT DYN 16 93YKM263HCJ165915 OGX-6687 02 2011/2012 RENAULT/MEGANE GT DYN 16 93YKM263HCJ157200 OGX-6787 03 2005/2006 RENAULT/MASTER BUS 16 DCI 93YCDDUH56J669472 NGB-2901 04 2005/2006 RENAULT/MASTER BUS 16 DCI 93YCDDUH56J679169 NGB-2971 05 2005/2006 RENAULT/MASTER BUS 16 DCI 93YCDDUH56J676897 NGB-3021 06 2005/2006 RENAULT/MASTER BUS 16 DCI 93YCDDUH56J647267 NGB-3031 Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-12-2017.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.