Lei Ordinária nº 19.936/2017
Altera a Lei nº 19.424, de 26 de julho de 2016, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017 e dá outras providências.
LEI Nº 19.936, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera a LEI nº 19.424 , de 26 de julho de 2016, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017 e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O inciso IV do art. 23 da LEI nº 19.424 , de 26 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art.23.... ....
IV - Ministério Público: R$ 108.397.000,00 (cento e oito milhões e trezentos e noventa e sete mil reais); .... " (NR)
Art. 2º Os valores das Metas Fiscais previstos no Anexo de Metas Fiscais da LEI nº 19.424 , de 26 de julho de 2016, são alterados conforme discriminados no Anexo Único que acompanha esta LEI.
Art. 3º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de dezembro de 2017, 129º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR JOAQUIM CLÁUDIO FIGUEIREDO MESQUITA JOÃO FURTADO DE MENDONÇA NETO (D.O. de 29-12-2017 - Suplemento)
ANEXO ÚNICO "
ANEXO DE METAS FISCAIS - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - METAS ANUAIS 2017 AMF - Demonstrativo 1 (LRF, artigo 4º,
§ 1 o) ______ Em R$ 1.000,00 ESPECIFICAÇÃO 2017 2018 2019 Valor Corrente (a) Valor Constante % PIB (a/PIB) x100 Valor Corrente (a) Valor Constante % PIB (a/PIB) x100 Valor Corrente (a) Valor Constante % PIB (a/PIB) x100 Receita Total ... .... .... .... .... .... .... .... .... Receitas Primárias (I) 22.198.099 20.718.778 0,39 .... .... .... .... .... .... Despesa Total .... .... .... .... .... .... .... .... .... Despesas Primárias (II) 22.704.780 21.191.693 0,40 .... .... .... .... .... .... Resultado Primário (III = I - II) - 506.681 - 472.915 - 0,01 .... .... .... .... .... .... Resultado Nominal 1.149.511 1.072.905 0,02 .... .... .... .... .... .... Dívida Pública Consolidada 19.576.144 18.271.555 0,34 .... .... .... .... .... .... Dívida Consolidada Líquida 19.486.324 18.187.720 0,34 .... .... .... .... .... .... Receitas Primárias advindas de PPP (IV) 0 0 0 .... .... .... .... .... .... Despesas Primárias geradas por PPP (V) 0 0 0 .... .... .... .... .... ....
Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV - V) 0 0 0 .... .... .... .... .... .... FONTE: SPR / SCP/ SIOFI-NET / STE / SEFAZ-GO Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico: VARIAVÉIS 2017 2018 2019 PIB real (crescimento % anual) 0,30 1,50 2,00 Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual) 5,68 5,68 5,68 Câmbio (R$ / US$ - Final do Ano) 4,10 4,14 4,20 Inflação Média (% anual projetada com base em índice oficial de inflação) 5,95 5,40 5,00 Projeção do PIB do Brasil - R$ milhares 5.698.783.141,70 5.784.264.888,82 5.899.950.186,60 Fonte: Banco Central do Brasil / Gerência da Dívida Pública e de Receitas Extratributárias .... " (NR) Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-12-2017.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 19424/2016 de 26/07/2016