Lei Ordinária nº 19.938/2017
Altera a Tabela do Anexo II da Lei no 16.435, de 30 de dezembro de 2008, que modificou a Lei no 9.129, de 22 de dezembro de 1981, que, com alterações ...
LEI Nº 19.938, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera a Tabela do Anexo II da LEI nº 16.435 , de 30 de dezembro de 2008, que modificou a LEI nº 9.129 , de 22 de dezembro de 1981, que, com alterações posteriores, dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Altera o item II do Anexo II da LEI nº 16.435 , de 30 de dezembro de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação: ITEM DISTRITO JUDICIÁRIO COMARCA DE VINCULAÇÃO ANTERIOR COMARCA DA NOVA VINCULAÇÃO II Bonópolis São Miguel do Araguaia Porangatu
Art. 2º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de dezembro de 2017, 129º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR (D.O. de 29-12-2017 - Suplemento) Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-12-2017.
Art. 1
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 16435/2008 de 30/12/2008
Lei Ordinária nº 9129/1981 de 22/12/1981