Lei Ordinária nº 19.944/2017
Altera a Lei nº 19.729, de 13 de julho de 2017, que autoriza a transferência, a título de subvenção social, de recursos financeiros às organizações da...
LEI Nº 19.944, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera a LEI nº 19.729 , de 13 de julho de 2017, que autoriza a transferência, a título de subvenção social, de recursos financeiros às organizações da sociedade civil que especifica e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O art. 1º da LEI nº 19.729 , de 13 de julho de 2017, que autoriza a transferência, a título de subvenção social, de recursos financeiros às organizações da sociedade civil que especifica e dá outras providências, fica assim redigido:
" Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo, em consonância com o art. 12,
§3º, da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, art. 26 da LEI Complementar federal nº 101 , de 4 de maio de 2000, art. 28 da LEI nº 19.424 , de 26 de julho de 2016, e art. 23,
§ 1º, da LEI nº 19.588 , de 12 de janeiro de 2017, autorizado a transferir, a título de subvenção social, às organizações da sociedade civil especificadas nos incisos deste artigo, todas de utilidade pública e sem fins lucrativos, e atuantes na área cultural, os correspondentes recursos financeiros que lhes são destinados, para cobrir despesas de custeio no fluente exercício e no seguinte até o limite do valor do auxílio autorizado, inclusive pretéritas, constituídas após 1º de janeiro de 2017, ainda pendentes, provenientes do desempenho de suas atividades:" (NR)
Art. 2º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 17 de julho de 2017.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de dezembro de 2017, 129º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Tayrone di Martino Gomes (D.O. de 29-12-2017 - Suplemento) Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-12-2017.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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Lei Ordinária nº 19729/2017 de 13/07/2017