Lei Ordinária nº 19.953/2017
Altera a Lei no 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás.
LEI Nº 19.953, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera a LEI nº 11.651 , de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O art. 50 da LEI nº 11.651 , de 26 de dezembro de 1991 - Código Tributário do Estado de Goiás, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:
" Art. 50.... ....
§ 6º-B A substituição tributária prevista neste artigo pode ser estendida, também, às aquisições de produto agropecuário efetuadas por estabelecimento comercial junto a outro estabelecimento comercial que seja substituto tributário pela operação anterior na forma e nas condições fixadas em regime especial celebrado com a Secretaria da Fazenda. .... " (NR)
Art. 2º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2017.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de dezembro de 2017, 129º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR JOÃO FURTADO DE MENDONÇA NETO (D.O. de 29-12-2017 - Suplemento) Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-12-2017.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 11651/1991 de 26/12/1991