Lei Ordinária nº 19.986/2018

LEI Nº 19.986, DE 16 DE JANEIRO DE 2018

Altera dispositivos da LEI nº 16.894 , de 18 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Quadro Permanente e o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º A LEI nº 16.894 , de 18 de janeiro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

" Art. 5º-I revogado ....

VIII - revogado .... "(NR)

" Art. 6º São atribuições do Auditor de Controle Externo, nas especialidades Administrativa e Biblioteconomia: ....

Parágrafo único. A atuação das especialidades Administrativa e Biblioteconomia deverá ser na área de apoio técnico e administrativo. "(NR)

" Art. 7º São atribuições do Auditor de Controle Externo, nas especialidades Controle Externo, Contábil, Engenharia, Informática e Jurídica: .... "(NR)

" Art. 13. É atribuição do Técnico de Controle Externo, especialidade Administrativa, executar o apoio administrativo necessário ao desempenho das atividades inerentes ao funcionamento do Tribunal.

Parágrafo único. A atuação da especialidade Administrativa deverá ser na área de apoio técnico e administrativo." (NR)

" Art. 14. São atribuições do Técnico de Controle Externo, especialidade Controle Externo: .... "(NR)

" Art. 19-I revogado II - para o cargo de Auditor de Controle Externo: diploma de conclusão de curso de nível superior, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, de acordo com as especificidades e áreas de atuação definidas nesta LEI e no edital de concurso público. ....

VIII - revogado .... "(NR)

" Art. 40-I Os cargos de Analista de Contas, Analista de Contratos, Assessor de Contas Municipais, Assistente de Contas Municipais III, Assistente de Contas Municipais IV, Inspetor III, em Auditor de Controle Externo, especialidade de Controle Externo e os de Verificador de Obras Públicas e Assessor Jurídico de Auditoria em Auditor de Controle Externo, especialidades de Engenharia e Jurídica, respectivamente;

II - O cargo de Bibliotecário, em Auditor de Controle Externo, especialidade Biblioteconomia; ....

IV - Os cargos de Assistente de Contas Municipais I, Assistente de Gabinete, Auxiliar de Contas II, Assistente de Contas Municipais II, em Técnico de Controle Externo, especialidade Controle Externo; .... "(NR)

Art. 2º Ficam alteradas as nomenclaturas dos cargos de Analista Administrativo e Técnico Administrativo para Auditor de Controle Externo e Técnico de Controle Externo, respectivamente, com suas respectivas especialidades.

Art. 3º Em decorrência da alteração estabelecida no artigo 1º, os Anexos I e II da LEI nº 16.894 /2010 ficam alterados nos termos dos Anexos I e II desta LEI.

Art. 4º Ficam revogados os incisos I e VIII do art. 5º e os incisos I e VIII do art. 19 da LEI nº 16.894 , de 18 de janeiro de 2010.

Art. 5º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de janeiro de 2018, 130º da República.. MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR (D.O. de 17-01-2018)

ANEXO II "

ANEXO I QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL CARGOS ESPECIALIDADES QUANT. POR ESPECIALIDADE TOTAL DE CARGOS Auditor de Controle Externo Administrativa 24 254 Biblioteconomia 02 Contábil 51 Controle Externo 64 Engenharia 31 Informática 20 Jurídica 62 Jornalista ... ... 01 Profissional de saúde ... ... 02 Técnico de Controle Externo Administrativa 25 57 Controle Externo 32 Motorista ... ... 10 Auxiliar de Controle Externo ... ... 25 Auxiliar Operacional ... ... 10

ANEXO II "

ANEXO II TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE Cargos Classe Padrão 1 2 3 4 5 6 7 Auxiliar Operacional A ... ... ... B ... ... ... ... ... C ... ... ... ... ... ... ... D ... ... ... ... ... ... ... Cargos Classe Padrão 1 2 3 4 5 6 7 Auxiliar de Controle Externo Motorista A ... ... ... B ... ... ... ... ... C ... ... ... ... ... ... ... D ... ... ... ... ... ... ... Cargos Classe Padrão 1 2 3 4 5 6 7 Técnico de Controle Externo (Especialidades: Administrativa e Controle Externo) A ... ... ... B ... ... ... ... ... C ... ... ... ... ... ... ... D ... ... ... ... ... ... ... Cargos Classe Padrão 1 2 3 4 5 6 7 Profissional de Saúde A ... ... ... B ... ... ... ... ... C ... ... ... ... ... ... ... D ... ... ... ... ... ... ... Cargos Classe Padrão 1 2 3 4 5 6 7 Auditor de Controle Externo (Especialidades: Engenharia, Controle Externo, Contábil, Jurídica, Informática, Administrativa e Biblioteconomia) Jornalista A ... ... ... B ... ... ... ... ... C ... ... ... ... ... ... ... D ... ... ... ... ... ... ... (D.O. de 17-01-2018) Este texto não substitui o publicado no o D.O. de 17-01-2018.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 16894/2010 de 18/01/2010