Lei Ordinária nº 20.030/2018

LEI Nº 20.030, DE 06 DE ABRIL DE 2018

Autoriza a abertura de crédito especial à Universidade Estadual de Goiás - UEG, no valor global de R$ 4.500.000,00.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor global de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais) em favor da Universidade Estadual de Goiás - UEG, destinado a suportar despesas com aquisição de terreno junto à Prefeitura de Ipameri - GO, conforme Anexo Único.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias, em conformidade com o disposto no art. 43,

§ 1º, inciso III, da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.

Art. 3º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de abril de 2018, 130º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR (D.O. de 06-04-2018 - Suplemento)

ANEXO ÚNICO DETALHEMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EXERCÍCIO 2018 ÓRGÃO 6606 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS - UEG FUNÇÃO 19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUBFUNÇÃO 364 - ENSINO SUPERIOR PROGRAMA 1065 - PROGRAMA CONSOLIDAÇÃO DA QUALIDADE ACADÊMICA DA UEG AÇÃO 2347 - ADMINISTRAÇÃO INSTITUCIONAL E CONSOLIDAÇÃO DA INFRAESTRUTURA GRUPO DE DESPESA 05 - INVERSÕES FINANCEIRAS FONTE 100 - RECEITA ORDINÁRIAS TIPO DE RECURSO TESOURO TOTAL R$ 4.500.00,00 Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 06-04-2018.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

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