Lei Ordinária nº 20.034/2018
Altera a Lei nº 19.677, de 13 de junho de 2017, que institui o Fundo Constitucional de Transportes -FCT- e dá outras providências.
LEI Nº 20.034, DE 10 DE ABRIL DE 2018
Altera a LEI nº 19.677 , de 13 de junho de 2017, que institui o Fundo Constitucional de Transportes - FCT - e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Os dispositivos abaixo especificados da LEI nº 19.677 , de 13 de junho de 2017, passam a vigorar com os acréscimos e as alterações seguintes:
" Art. 1º-I a) ....... b) .... c) passivos ambientais, em áreas adjacentes às rodovias; d) implantação de trevos; ....
Art. 5º-I 100% (cem por cento) dos recursos repassados do Governo Federal decorrentes da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE;
II - doações feitas por pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas;
III - até 20% (vinte por cento) da receita bruta decorrente da arrecadação própria do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN;
IV - rendas oriundas de aplicação financeira dos recursos arrecadados; ....
IX - valores decorrentes da cobrança pelo uso de faixa de domínio;
X - produto de recolhimento de contribuição decorrente de condição estabelecida na legislação tributária para fruição de benefício ou incentivo fiscal, de acordo com o art. 6º desta LEI;
XI - transferência financeira de municípios beneficiados por serviços ou obras de construção, reformas, ampliação ou manutenção de rodovias e vias urbanas localizadas em seus territórios;
XII - parte do produto das receitas próprias da Agência Goiana de Transportes e Obras, conforme oportunidade e conveniência da referida Autarquia. ....
Art. 11. Revogado. ... " (NR)
Art. 2º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogados os arts. 132 e o seu parágrafo único, e 134 da LEI nº 16.140 , de 02 de outubro de 2007, com a redação que lhes fora dada pela LEI nº 19.677 , de 13 de junho de 2017, e o art. 11 da LEI nº 19.677 , de 13 de junho de 2017.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de abril de 2018, 130º da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR (D.O. de 11-04-2018) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-04-2018.
Art. 1
Art. 11
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 19677/2017 de //
Lei Ordinária nº 16140/2007 de 02/10/2007