Lei Ordinária nº 20.045/2018
Autoriza o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - a doar veículos ao donatário que indica e dá outras providências.
LEI Nº 20.045, DE 20 DE ABRIL DE 2018
Autoriza o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - a doar veículos ao donatário que indica e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, inciso XI, da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Departamento Estadual de Trânsito, órgão da administração autárquica do Poder Executivo, jurisdicionado à Secretaria de Estado da Segurança Pública, nos termos do disposto no art. 17, inciso II, alínea " a", da LEI federal nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, autorizado a doar ao Estado de Goiás, tais como se encontram, os veículos automotores de sua propriedade, especificados no Anexo Único desta LEI, ficando afetados à Polícia Militar do Estado de Goiás, órgão integrante da administração direta do Poder Executivo.
Art. 2º Fica o donatário obrigado a transferir para sua propriedade os veículos indicados no Anexo Único desta LEI, dentro do prazo previsto na legislação de trânsito, com a emissão dos novos Certificados de Registro de Veículos - CRVs e Certificados de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLVs, como também realizar o remanejamento do tombamento dos veículos para o seu patrimônio.
Art. 3º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de abril de 2018, 130º da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR (D.O. de 23-04-2018)
ANEXO ÚNICO VEÍCULOS AUTOMOTORES A SEREM DOADOS AO ESTADO DE GOIÁS E AFETOS À POLÍCIA MILITAR Nº DE ORDEM ANO DE FABRICAÇÃO/ MODELO MARCA / MODELO CHASSI PLACA 1. 2003/2004 FIAT/PALIO WK ADVENTURE 9BD17309944100256 NFI-6418 2. 2003/2004 FIAT/PALIO WK ADVENTURE 9BD17309944100249 NFI-6788 3. 2003/2004 FIAT/PALIO WK ADVENTURE 9BD17309944100254 NFI-6748 4. 2003/2004 FIAT/PALIO WK ADVENTURE 9BD17309944100271 NFI-6618 5. 2003/2004 FIAT/PALIO WK ADVENTURE 9BD17309944100268 NFI-6728 6. 2003/2004 FIAT/PALIO WK ADVENTURE 9BD17309944100106 NFI-6478 7. 2003/2004 FIAT/PALIO WK ADVENTURE 9BD17309944100423 NFI-6488 8. 2003/2004 FIAT/PALIO WK ADVENTURE 9BD17309944100260 NFI-6438 9. 2003/2004 FIAT/PALIO WK ADVENTURE 9BD17309944100255 NFI-9118 10. 2003/2004 FIAT/PALIO WK ADVENTURE 9BD17309944100265 NFI-6508 11. 2003/2004 FIAT/PALIO WK ADVENTURE 9BD17309944100241 NFI-6378 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-04-2018.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.